ATA DA TRIGÉSIMA SEGUNDA
SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA
LEGISLATURA, EM 06-05-2002.
Aos seis dias do mês de maio
do ano dois mil e dois, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio
Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos,
foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell,
Aldacir Oliboni, Ervino Besson, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, João Antonio
Dib, João Carlos Nedel, José Fortunati, Luiz Braz, Maria Celeste, Nereu
D'Avila, Raul Carrion e Zé Valdir. Ainda, durante a Sessão, compareceram os
Vereadores Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Carlos Alberto
Garcia, Cassiá Carpes, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Estilac Xavier, Isaac
Ainhorn, João Bosco Vaz, Marcelo Danéris, Maristela Maffei, Paulo Brum, Pedro
Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Valdir Caetano. Constatada a
existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Vigésima Oitava e
Vigésima Nona Sessão Ordinária que, juntamente com a Ata da Primeira Sessão
Extraordinária, foram aprovadas. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador
Haroldo de Souza, 02 Pedidos de Providências e a Indicação n° 017/02 (Processo
n° 1676/02); pelo Vereador João Antonio Dib, 01 Pedido de Providências; pelo
Vereador João Carlos Nedel, 17 Pedidos de Providências; pelo Vereador Nereu
D'Avila, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 003/02 (Processo n° 1610/02). Do
EXPEDIENTE, constaram os Ofícios n.ºs 300, 305, 306 e 307/02, do Senhor
Prefeito Municipal de Porto Alegre. A seguir, foram apregoados os seguintes
Requerimentos: de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, solicitando Licença
para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado
empossado na vereança o Suplente Paulinho Rubem Berta, informando que Sua
Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos; de
autoria do Vereador Marcelo Danéris, Líder da Bancada do PT, solicitando, nos
termos do artigo 218, § 6º, do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para
a Vereadora Sofia Cavedon, do dia quatro ao dia onze de maio do corrente, tendo
o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Juberlei Bacelo,
informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e
Esportes; de autoria do Vereador Juarez Pinheiro, solicitando Licença para
Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado
empossado na vereança o Suplente João Batista Pirulito, informando que Sua
Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Na ocasião, foram
apregoadas Declarações firmadas pela Vereadora Clênia Maranhão, Líder da
Bancada do PPS, informando o impedimento dos Suplentes Antônio Augusto Bernd e
Wilton Araújo em assumirem a vereança no dia de hoje, em substituição a Sua
Excelência; pelo Vereador Marcelo Danéris, Líder da Bancada do PT, informando o
impedimento dos Suplentes Darci Campani e Berna Menezes em assumirem a vereança
do dia quatro ao dia onze de maio do corrente, em substituição à Vereadora
Sofia Cavedon; pelo Vereador Marcelo Danéris, Líder da Bancada do PT,
informando o impedimento dos Suplentes Darci Campani e Berna Menezes em
assumirem a vereança no dia de hoje, em substituição ao Vereador Juarez
Pinheiro. Também, foi apregoado documento firmado pelo Vereador Paulinho Rubem
Berta, comunicando a desfiliação de Sua Excelência junto ao Partido do
Movimento Democrático Brasileiro - PMDB - no dia vinte de março do corrente e
sua filiação ao Partido Popular Socialista - PPS - no dia vinte e cinco de
março do corrente. A seguir, por solicitação do Vereador Ervino Besson, foi
realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Senhor Alfredo Raimundo
Macalé, falecido no dia cinco de maio do corrente. Após, o Senhor Presidente
concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Nair Esther dos Santos
Machado, Presidenta do Sindicato dos Empregados no Comércio de Porto Alegre,
que teceu considerações acerca da Lei Municipal n° 7.109/92, que regulamenta a
abertura do comércio aos domingos no Município de Porto Alegre, salientando que
a aprovação da referida legislação teve apoio dos comerciários desta Capital.
Também, procedeu à análise das negociações do sindicato da categoria com os
empregadores, no que tange à questão. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do
Regimento, os Vereadores Raul Carrion, Fernando Záchia, Nereu D'Avila, Carlos
Alberto Garcia, Luiz Braz, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, Cassiá Carpes e
Marcelo Danéris manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna
Popular. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Bosco Vaz, manifestando-se
acerca da proposta em tramitação neste Legislativo, que autoriza a abertura do
comércio aos domingos, criticou a sistemática de atuação adotada pelo Sindicato
do Comércio Varejista de Porto Alegre - SINDILOJAS - quanto à referida questão,
salientando o acordo firmado entre a Associação Gaúcha dos Supermercados - AGAS
- e o Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado -
SINDIGÊNEROS, o qual garante a abertura dos supermercados nesses dias. Na
ocasião, o Vereador Nereu D'Avila comunicou que Sua Excelência e os demais
integrantes da Bancada do Partido Democrático Brasileiro - PDT - se ausentariam
da presente Sessão Ordinária, a fim de acompanhar entrevista do Vereador José
Fortunati, a ser concedida na sede dessa agremiação partidária. Também, o
Senhor Presidente registrou a presença de alunos e das monitoras Inês Simon e
Ivone Pedroso, do Centro da Juventude de Porto Alegre - Casa da Fundação
Estadual do Bem Estar do Menor - FEBEM, presentes a este Legislativo para
participarem do Projeto de Educação Política desenvolvido pelo Memorial desta
Casa junto a escolas e entidades de Porto Alegre e da Região Metropolitana. Às
quinze horas e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos,
sendo retomados às quinze horas e onze minutos, constatada a existência de
quórum. Após, o Vereador João Antonio Dib registrou o transcurso, hoje, do Dia
do Taquígrafo, cumprimentando os funcionários do Setor de Taquigrafia deste
Legislativo. Também, face manifestação do Vereador Reginaldo Pujol, o Senhor
Presidente prestou esclarecimentos sobre os trabalhos da presente Sessão. Em
COMUNICAÇÕES, o Vereador Juberlei Bacelo, cumprimentando os comerciários
porto-alegrenses presentes nesta Sessão Ordinária, aprovou a atuação do
Sindicato dos Empregados no Comércio de Porto Alegre e da Secretaria Municipal
da Produção, Indústria e Comércio - SMIC - na questão da abertura do comércios
aos domingos. Também, chamou a atenção para as atividades sindicais
desenvolvidas por Sua Excelência pela melhoria das condições de trabalho dos
bancários. O Vereador Zé Valdir procedeu à análise de argumentos utilizados
pelos proprietários de estabelecimentos comerciais em Porto Alegre no que tange
à necessidade de abertura do comércio aos domingos, salientando a importância
do período de descanso e lazer para os comerciários. Também, relatando
observações de Sua Excelência em viagens a diversos países da América do Sul e
da Europa, discursou sobre o funcionamento de estabelecimentos comerciais aos
domingos nesses locais. O Vereador Adeli Sell dissertou acerca do comércio
informal em Porto Alegre, manifestando-se favoravelmente à regulamentação dessa
matéria. Também, teceu considerações acerca de denúncias de irregularidades no
cumprimento da jornada de trabalho no Conselho Tutelar da Microrregião 6,
salientando a falta de fiscalização dessa entidade quanto à venda de bebidas
alcoólicas para adolescentes no Bairro Ipanema aos sábados e domingos. O
Vereador Aldacir Oliboni discorreu acerca do Projeto de Lei Complementar do
Legislativo n.º 026/01 (Processo n.º 4465/02), de autoria de Sua Excelência,
que proíbe a cobrança de serviços de estacionamentos prestados nas situações
previstas na Lei Complementar Municipal n.º 434/99. Também, referiu-se sobre
denúncias de irregularidades no processo de licitação do Grupo Hospitalar Conceição
para aquisição de órteses e próteses destinadas a pessoas portadoras de deficiência.
O Vereador Almerindo Filho, tecendo críticas às políticas administrativas
adotadas pelo Executivo Municipal, traçou um comparativo entre a administração
do ex-Prefeito José Loureiro da Silva com a sistemática de atuação adotada
pelos Senhores Olívio Dutra, Tarso Genro e Raul Pont como Prefeitos Municipais
de Porto Alegre. Também, externou sua contrariedade à ausência de respostas a
Pedidos de Informações formulados por Sua Excelência. O Vereador Reginaldo
Pujol manifestou-se favoravelmente ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 089/02
(Processo n.º 1574/02), de autoria do Vereador Haroldo de Souza, que dispõe sobre
a abertura do comércio aos domingos e feriados no Município. Também, analisou
criticamente os dispositivos legais que regulamentam a matéria nos âmbitos
Federal e Municipal, defendendo a idéia da realização de um plebiscito para dirimir
essa questão. O Vereador Sebastião Melo registrou a participação de Sua Excelência
em reunião realizada entre o Poder Público e a comunidade, no dia quatro de
maio do corrente, para debater questões pertinentes à implantação de uma pista
de eventos na Cidade. Também, referiu-se à importância da instalação de uma
Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, com o intuito de investigar denúncias
de irregularidades administrativas no Departamento Municipal de Habitação -
DEMHAB. Na ocasião, face Questão de Ordem e manifestações dos Vereadores Zé
Valdir, Sebastião Melo e Estilac Xavier, o Senhor Presidente prestou
esclarecimentos acerca do artigo 182, parágrafo único, do Regimento, o qual dispõe
sobre alterações na ordem de inscrição dos Senhores Vereadores no período de
Comunicações. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Raul Carrion discursou sobre
as normas legais atualmente em vigor, que possibilitam a abertura do comércio
aos domingos e feriados no Município de Porto Alegre, destacando a importância
do entendimento consensual entre os sindicatos patronais e a categoria dos
comerciários para tratar desse assunto. Ainda, aludiu a precedente administrativo
que determina a competência municipal para regulamentar essa matéria. Na
oportunidade, foi apregoada a Emenda n.º 01, de autoria do Vereador João
Antonio Dib, Líder da Bancada do PPB, ao Projeto de Lei do Executivo n.º 038/01
(Processo n.º 4652/01). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz
reportou-se ao pronunciamento efetuado pelo Vereador Raul Carrion, no que diz
respeito à abertura do comércio aos domingos e feriados em Porto Alegre. Nesse
sentido, contrapôs-se às as relações de trabalho estabelecidas em países que professam
a ideologia comunista, afirmando que, no entender de Sua Excelência, os mesmos
desrespeitam os direitos trabalhistas. O Vereador Paulinho Rubem Berta,
discursando sobre o crescimento dos índices de violência no Estado e no Município,
mencionou as condições estruturais dos órgãos que integram a Secretaria
Estadual da Justiça e da Segurança, no que tange à aplicação de medidas para
coibir o aumento da criminalidade no Bairro Rubem Berta. Também, chamou a
atenção do Executivo Municipal para a necessidade de implantação de uma unidade
pública de saúde nesse local. O Vereador Marcelo Danéris pronunciou-se sobre
Projetos de Lei em tramitação na Ordem do Dia, informando que a Bancada do
Partido dos Trabalhadores deste Legislativo votará contrariamente ao Parecer
n.º 035/02, da Comissão de Constituição e Justiça, o qual é favorável ao Requerimento
n.º 023/02 (Processo n.º 0635/02), que prevê a instalação de uma CPI para
averiguar possíveis irregularidades administrativas no Departamento Municipal
de Habitação - DEMHAB. Na ocasião, o Senhor Presidente destacou a necessidade
da manutenção da ordem nas galerias do Plenário Otávio Rocha, tendo os Vereadores
Isaac Ainhorn e Fernando Záchia manifestado-se a respeito. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Paulo Brum teceu críticas ao Governo do Estado do Rio Grande
do Sul pelas políticas sociais adotadas. Também, manifestou-se sobre Emenda
apresentada por Sua Excelência ao Orçamento Anual do Município de Porto Alegre
para o ano dois mil e um, que prevê a destinação de recursos públicos para a
aquisição de próteses e órteses para uso de pessoas portadoras de deficiência,
denunciando o descumprimento das disposições constantes nessa legislação por
parte da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. O Vereador Fernando Záchia
comentou o teor de resposta a Pedido de Informações apresentado por Sua
Excelência ao Executivo Municipal e dirigido à Empresa Pública de Transporte e
Circulação - EPTC, relativo à destinação dos recursos auferidos por essa
Empresa através da cobrança de multas decorrentes de infrações de trânsito,
criticando os termos em que a referida resposta foi apresentada e informando
que apresentará Representação à Mesa Diretora deste Legislativo, no que tange
ao assunto. O Vereador João Antonio Dib externou sua contrariedade aos atrasos
e à ausência de resposta a Pedidos de Informações formulados pelos Senhores Vereadores
ao Executivo Municipal. Também, afirmou a ocorrência de irregularidades em
construções realizadas pela Prefeitura Municipal em logradouros da Cidade e
teceu críticas à atuação da Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio
- SMIC, especialmente no que tange à fiscalização das atividades do comércio
aos domingos. O Vereador Valdir Caetano discorreu sobre o Projeto de Lei do Legislativo
n° 297/01 (Processo n° 4595/01), de autoria de Sua Excelência, que regulamenta
a instalação de controladores eletrônicos de velocidade no Município de Porto
Alegre, defendendo a adoção de medidas públicas que viabilizem a implantação de
campanhas de educação no trânsito, em detrimento do caráter fiscal observado
nas autuações e na arrecadação de valores a título de multas de infração de
trânsito. O Vereador Elói Guimarães manifestou-se sobre a invasão de
propriedade rural localizada no Município de Hulha Negra - RS - por integrantes
do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST, afirmando que a referida
propriedade é produtiva, não se destinando à realização de assentamentos. Nesse
sentido, apresentou restrições à posição do Governo do Estado do Rio Grande do
Sul quanto ao assunto, especialmente no que tange à atuação da Brigada Militar
durante invasões dessa natureza. Na oportunidade, foi apregoado Requerimento de
autoria do Vereador João Antonio Dib, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando
a retirada de tramitação da Emenda n° 01, aposta ao Projeto de Lei do Executivo
n° 038/01 (Processo n° 4652/01). Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em
1ª Sessão, o Substitutivo n° 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo
n° 027/01; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo n° 027/02, os Projetos
de Lei do Legislativo n°s 076, 081 e 088/02, o Projeto de Resolução n° 069/02.
Na ocasião, os Vereadores João Antonio Dib, Luiz Braz e Haroldo de Souza
manifestaram-se acerca dos trabalhos da presente Sessão. A seguir, foi iniciada
a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador João
Carlos Nedel, solicitando alteração na ordem e na sistemática de apreciação da
matéria constante na Ordem do Dia. Em Votação, foi aprovado o Parecer n°
035/02, da Comissão de Constituição e Justiça (Processo n° 0666/02), por
dezoito votos SIM e dez votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador
Marcelo Danéris, tendo votado Sim os Vereadores Almerindo Filho, Antonio
Hohlfeldt, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino
Besson, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib,
João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Pedro Américo
Leal, Sebastião Melo e Valdir Caetano e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir
Oliboni, Estilac Xavier, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul
Carrion, Zé Valdir, João Batista Pirulito e Juberlei Bacelo. Na ocasião, face
Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores Marcelo Danéris e Nereu D'Avila,
o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre os efeitos decorrentes da
aprovação do Parecer n° 035/02, da Comissão de Constituição e Justiça, em relação
ao Requerimento n° 023/02 (Processo n.º 0635/02), de autoria do Vereador Nereu
D'Avila, que solicita a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito -
CPI - para averiguar denúncias de irregularidades na administração do Departamento
Municipal de Habitação - DEMHAB. Também, o Vereador Marcelo Danéris formulou
Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando seja
fornecida certidão sobre a instalação da CPI acima referida. Em Discussão Geral
e Votação, foram apreciados conjuntamente e aprovados os Projetos de Lei do
Legislativo n°s 130, 131, 132, 281 e 286/01 e os Projetos de Resolução n°s
055/01, 001, 002, 003, 004, 006, 007, 008, 009, 011, 013, 015, 019, 020, 027,
028, 045 e 058/02. Na ocasião, face Questão de Ordem e manifestação do Vereador
Isaac Ainhorn, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre a votação das matérias
acima mencionadas e sobre os trabalhos da presente Sessão. Em Discussão Geral e
Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo n° 038/01, por vinte e
cinco votos SIM e um voto NÃO, após ser discutido pelos Vereadores Sebastião
Melo, Dr. Goulart, Luiz Braz e Antonio Hohlfeldt e encaminhado à votação pelos
Vereadores João Antonio Dib, Raul Carrion, Sebastião Melo, Antonio Hohlfeldt,
Estilac Xavier, Luiz Braz e Isaac Ainhorn, em votação nominal solicitada pelo
Vereador Antonio Hohlfeldt, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir
Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Dr. Goulart, Ervino Besson,
Estilac Xavier, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco
Vaz, João Carlos Nedel, José Fortunati, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria
Celeste, Maristela Maffei, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion,
Reginaldo Pujol, Zé Valdir, João Batista Pirulito, Juberlei Bacelo e Paulinho
Rubem Berta e Não o Vereador Antonio Hohlfeldt, com Declaração de Voto. Durante
a apreciação do Projeto de Lei do Executivo n° 038/01, o Vereador Paulinho
Rubem Berta cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Luiz Braz. Também, face
Questão de Ordem formulada pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, o Senhor Presidente
prestou esclarecimentos acerca das normas regimentais que versam sobre a
apresentação de Declarações de Voto. Ainda, o Vereador Antonio Hohlfeldt
formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a
alteração de termos constantes no pronunciamento efetuado por Sua Excelência
durante a discussão do Projeto de Lei do Executivo n° 038/01. Ainda, o Senhor
Presidente registrou o transcurso, hoje, do Dia do Taquígrafo, cumprimentando
os profissionais de taquigrafia que exercem suas atividades na Câmara Municipal
de Porto Alegre. Às dezoito horas e trinta e um minutos, constatada a
inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores
José Fortunati, Reginaldo Pujol, João Carlos Nedel e Paulo Brum e secretariados
pelos Vereadores João Carlos Nedel e Paulo Brum. Do que eu, João Carlos Nedel,
1° Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em
avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): A Ver.ª Clênia Maranhão solicita Licença
para Tratamento de Saúde no dia de hoje, 6 de maio.
(Obs.:
Foi apregoado Requerimento de licença da Ver.ª Clênia Maranhão, e dada a posse
ao Suplente, conforme consta na Ata.)
A
Ver.ª Sofia Cavedon solicita Licença para Tratamento de Saúde no período de 4 a
11 de maio.
(Obs.:
Foi apregoado Requerimento de licença da Ver.ª Sofia Cavedon, e dada a posse ao
Suplente, conforme consta na Ata.)
O
Ver. Juarez Pinheiro solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje,
6 de maio.
(Obs.:
Foi apregoado Requerimento de licença do Ver. Juarez Pinheiro, e dada a posse
ao Suplente, conforme consta na Ata.)
Apregoamos
a declaração de desfiliação do PMDB e ingresso no PPS do Ver. Paulinho Rubem
Berta, a partir do dia 20 de março de 2002.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, requeiro que se faça um
minuto de silêncio pela morte de Alfredo Raimundo Macalé, uma homenagem a um
homem que foi Rei Momo, Presidente da Associação das Entidades Carnavalescas da
nossa Capital, e por todo o relevante trabalho que prestou à nossa Cidade, ao
nosso Rio Grande.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Defiro o Requerimento de V. Ex.ª. Faremos
um minuto de silêncio em memória a esse grande sambista, carnavalesco, Macalé.
(Faz-se
um minuto de silêncio.)
O
SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Passamos
à
TRIBUNA POPULAR
A Sr.ª Nair
Esther dos Santos Machado, representando o Sindicato dos Empregados no Comércio
de Porto Alegre, está com a palavra, pelo tempo regimental de dez minutos.
A SRA. NAIR ESTHER DOS SANTOS MACHADO: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, companheiras e companheiros aqui presentes, o
Sindicato dos Empregados do Comércio de Porto Alegre voltou mais uma vez a esta
Casa e se sente muito honrado para falar do domingo. Temos a Lei n.º 7.109,
hoje em vigor, que foi aprovada e regulamentada em 1992. Uma lei amplamente
discutida com os Srs. Vereadores, com a sociedade, com os trabalhadores, também
com o Sindicato dos lojistas, foi uma lei, praticamente, feita de comum acordo.
Uma lei que se tornou muito importante para o País inteiro, haja vista que
várias cidades do Rio Grande do Sul e do Brasil estão copiando o exemplo desta
Casa, apresentando-a nas suas Câmaras de Vereadores, sendo aprovada em muitas
cidades. De 1992 para cá, temos feito acordo praticamente todos os anos, apenas
em 1993 não houve acordo para a abertura do comércio aos domingos, porque o
SINDILOJAS, naquela época, juntamente com o seu departamento jurídico,
insistia, como insistiu até o ano de 2000, na condição de fechamento do acordo,
não só da abertura do comércio aos domingos como também das convenções, dos
dissídios coletivos, acordo esse que só assinariam se nós concordássemos com a
proposta dos supermercadistas. Essa foi sempre a condição imposta pelo
SINDILOJAS. De 1997, 1998 para cá as coisas começaram a mudar: o supermercado
começou a aumentar os seus pisos, começou a melhorar a sua proposta, tanto que
o prêmio pago aos trabalhadores para o dia de domingo, no setor
supermercadista, aumentou em 140%, e no setor lojista apenas 86% nos últimos
quatro anos. No ano que passou, na época da negociação, em 2001, os lojistas
optaram, falaram bem claro para a imprensa, para nós, que queriam apenas os
três domingos que antecediam o Natal, porque era de forte apelo comercial, não
queriam os demais domingos do ano para não pagar mais o prêmio dado aos
trabalhadores. Não queriam mais, segundo eles, as regras impostas pelo
Sindicato para proteção do trabalho aos domingos. E nós sabíamos, naquele
momento em que ele dizia “não”, que era uma estratégia, era o começo de uma
estratégia, que não sabíamos direito qual era, para forçar a população e esta Casa
a alterar a Lei que hoje está em vigor, a Lei n.º 7.109. Foi firmado em 7 de
dezembro, com validade por um ano, portanto, com validade até 31 de dezembro, o
acordo que estabelece as regras que regulamentam a abertura do comércio aos
domingos que antecedem datas festivas de forte apelo comercial. De dezembro
para cá, temos recebido um bombardeio da imprensa, que tem ligado toda a
semana, perguntando ao nosso Sindicato por que não fechamos acordo com os
lojistas para abrir o comércio aos domingos em Porto Alegre no ano de 2002?
Para surpresa nossa, a coisa se inverteu. Os lojistas nunca quiseram fazer
acordo para abrir o comércio aos domingos. Fizeram acordo para abrir apenas
três domingos e assinaram esse acordo com validade de doze meses, que finda em 31
de dezembro. E continuou o bombardeio.
Nós
nos mantivemos sempre com a nossa mesma postura, nós não queremos trabalhar
domingo da forma como o SINDILOJAS sempre propôs, e, se o SINDILOJAS quer abrir
o comércio aos domingos, ele que nos procure, que apresente uma proposta para
abrir as negociações, para abrir novamente o processo da convenção coletiva;
nunca fez isso. Surpreendeu-nos que tivessem a coragem de ir para a imprensa na
semana passada, na segunda-feira, convocaram uma coletiva, onde o SINDILOJAS
incitava os comerciantes da Cidade a abrirem suas lojas nesse domingo e jogaram
para o alto a sua assinatura numa convenção coletiva. E jogaram para o alto uma
lei em vigor na cidade de Porto Alegre e incitaram a semana inteira os
comerciantes a abrirem o comércio no domingo, dizendo que não seriam autuados,
não seriam multados, porque era legal abrir o comércio aos domingos. Uma grande
mentira. Não há uma única decisão que diga que a Lei de Porto Alegre é
inconstitucional. O que nós temos aqui são várias decisões judiciais que
julgaram constitucional a Lei n.º 7.109, decisões de vários Juízes que dizem
que a Lei deve ser cumprida na cidade de Porto Alegre, e cabe ao Poder Público
vigiar o cumprimento dessa Lei. A semana inteira foi jogada para toda a sociedade,
para toda a população e usados os meios de comunicação para isso, dizendo que a
Lei não tinha valor, e houve quem acreditasse, mesmo com o Sindicato insistindo
e mostrando que a Lei havia sido aprovada por esta Casa, e que a Lei foi
julgada constitucional, entraram com uma ação direta de inconstitucionalidade a
favor da abertura do comércio aos domingos. E o SINDILOJAS insistiu ainda.
Surpresa
maior nossa quando o SINDILOJAS, sexta-feira, convocou outra coletiva dizendo
que os comerciantes não abririam o comércio no domingo, diante do clima
belicoso. Ora, eles subestimaram a atuação, a legitimidade do Sindicato,
subestimaram também o Poder Público do Município de Porto Alegre, subestimaram
esta Casa que vem discutindo e acompanhando desde 1990 a questão da abertura do
comércio aos domingos. Subestimaram os Srs. Vereadores, sim, porque não
respeitaram aquela decisão tomada nesta Casa, não respeitaram a lei, e nós
trabalhadores respeitamos a lei sempre. Quando nós ousamos desrespeitar uma
norma de uma empresa, que não é lei é uma norma, nós somos punidos com a
demissão. Vimos, nessa semana, uma pessoa incitando a desobediência civil,
porque o descumprimento de uma lei nada mais é do que a desobediência civil, a
vergonhosa desobediência civil que os lojistas pregaram nesta Cidade e não
foram punidos. Procuramos o Poder Público, procuramos o Ministério Público,
entramos com uma representação contra o SINDILOJAS e contra a pessoa do
Presidente, ganhamos uma liminar na Justiça que proibia o SINDILOJAS, o Sr. Alceu
Marconato de falar sobre a abertura do comércio aos domingos, incitando os
lojistas a abrirem suas portas neste domingo. Entramos na Delegacia Regional do
Trabalho para que efetivassem as condições para que colocassem mais fiscais na
rua fiscalizando o cumprimento da convenção coletiva depositada naquela
Delegacia, e vimos, com espanto, os integrantes da Delegacia dizendo que não
aumentariam o seu efetivo, ou seja, que ficariam apenas dois fiscais
fiscalizando o Município de Porto Alegre. Era exatamente isso que os lojistas
queriam ouvir. Pregaram a semana inteira também que uma norma interna do
Ministério do Trabalho proibia a fiscalização sobre a abertura do comércio aos
domingos, e nós não estávamos falando, naquele momento, com a DRT sobre a abertura
do comércio aos domingos; nós estávamos falando do cumprimento de uma convenção
coletiva, porque cabe ao Ministério do Trabalho fiscalizar esse cumprimento,
como cabe ao Município desta Cidade, à SMIC, fiscalizar a abertura do comércio
aos domingos, porque existe uma Lei que regulamenta essa abertura. Ouvimos
durante a semana inteira, os lojistas dizerem que não era para cumprir, ouvimos
entrevistas absurdas dizendo que o clima era belicoso e hostil. O que queriam
por parte dos trabalhadores, quando, durante a semana, fizeram isso? Queriam
que nós ficássemos quietos, que nós não reclamássemos, que nós não agíssemos e
não mostrássemos a força do trabalhador, concordando com o que eles estavam
dizendo, quando nós sabemos que estamos com a Lei do nosso lado, quando nós
sabemos que a Lei e a ordem têm de ser cumpridas, porque é isso que pregamos
sempre.
O
que se passa não sei, mas o que sei é que, a partir desta semana, os lojistas
estarão nesta Casa, mais uma vez, pressionando os Srs. Vereadores, porque o que
o lojista quer, e isso não é imaginação do Sindicato, não é invenção nossa,
está escrito nos jornais, e ouvimos por intermédio das entrevistas que os
dirigentes do SINDILOJAS têm dado, os lojistas desta Cidade querem abrir o
comércio aos domingos sem onerar os empresários, querem abrir apenas pelo
lucro, sem regulamentar o trabalho aos domingos, eles têm dito e querem usar
esta Casa para explorar o trabalhador, porque esta Casa mostrou que é séria,
mostrou que a Lei tem de ser cumprida, mostrou sensibilidade e esta Casa vai
ser usada, mais uma vez, pelos lojistas.
Nós
temos a tranqüilidade, temos a certeza de que esta Casa vai continuar olhando
não só para os trabalhadores do comércio, vai continuar olhando e zelando pelo
bem-estar do cidadão porto-alegrense, como tem feito até agora. Nós não vamos
discutir a posição de cada Vereador, quando o Vereador é contrário a nossa,
porque nós respeitamos e temos mostrado que respeitamos a posição de cada um,
respeitamos quando ela é séria, quando ela tem argumentos, mesmo que não nos
convençam, nós a respeitamos.
Quero
parabenizar esta Casa, quero reforçar a confiança que os trabalhadores têm nos
Srs. Vereadores, na confiança que têm nos demonstrado e que nunca foi traída.
Muitas vezes, magoa a posição de um ou outro Vereador, mas no conjunto, e no
todo nunca nos traíram. Nós confiamos nesta Casa, vamos continuar confiando e
trazendo argumentos aos senhores, mostrando que a abertura do comércio aos
domingos, da forma como querem, não irá gerar mais emprego, pelo contrário,
está gerando desemprego como aconteceu neste final de semana. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Convido a Sr.ª Nair Esther dos Santos
Machado para fazer parte da Mesa para que possamos ouvir a manifestação das
Bancadas.
O Ver. Raul Carrion está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, Sr.ª Esther Machado, Presidenta do SINDEC, em
nome de quem saúdo todas as Lideranças Comerciárias que se encontram aqui e a
categoria. Na verdade, foi uma irresponsabilidade que nós denunciamos
duramente, diversos Vereadores denunciaram duramente da tribuna desta Casa, a
atitude do Sr. Alceu Marconato incitando o desrespeito à lei, o desrespeito a
esta Casa e um verdadeiro incitamento à baderna. Nós observamos, neste final de
semana, “a chamada Batalha de Itararé”, a batalha que não
aconteceu. Na verdade, a legislação federal, a Constituição que trata da
questão, que legisla sobre o interesse local, a CLT, a Lei n.º 10.101 de 2000
onde eles liberaram a abertura do comércio, mas sempre dizendo, respeitada a
legislação municipal, a própria decisão do Pleno do Tribunal de Justiça do
Estado, o procedimento que eles tanto falaram o de n.º 45, ele diz com todas as
letras que prevalecerá, acima de tudo, a competência municipal.
Então,
não há dúvida sobre a legalidade, sobre a validade da Lei que existe em Porto
Alegre e que vem sendo corretamente aplicada. Por que então, Sr.ª Presidenta,
todo este barulho? Eu quero dar uma pista, no entendimento deste Vereador. Na
verdade, toda a baderna que o Sr. Marconato fez foi uma cortina de fumaça para
as pressões que se seguirão agora e os Projetos que surgirão nesta Casa para
modificar a Lei Municipal. Porque eles têm consciência de que enquanto existir
essa Lei eles não podem abrir o comércio aos domingos. A tentativa foi de criar
uma comoção para justificar, agora, a modificação da Lei.
Concluo,
dizendo que a Bancada do PC do B, que desde o início da década de 80, quando
aqui era liderada pela nossa Deputada Jussara Cony, está solidária e junto com
a categoria comerciária para garantir o descanso dominical e o descanso nos
feriados. Um abraço.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Fernando Záchia está com a palavra
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Eu queria cumprimentar, Sr. Presidente e
Srs. Vereadores, a Sr.ª Nair Esther, Presidenta do Sindicado dos Empregados do
Comércio de Porto Alegre, e ressaltar que falo em meu nome, não falando no nome
do Ver. Sebastião Melo, e dizer que sou favorável à liberdade da abertura do
comércio, acho que essa é uma discussão importante, tem de ser feita para a
cidade de Porto Alegre. E, esses dias, questionado por uma rádio de Porto
Alegre sobre minha posição, se estava a favor do Sindicado dos Empregados ou
dos Empregadores, dizia, na ocasião dessa entrevista, que estava a favor da
população da cidade de Porto Alegre. Acho que liberdade de comércio não quer
dizer necessariamente abertura de comércio. É importante que nós possamos, cada
vez mais, avançar nessa discussão, nesse tema, que possamos preservar os
direitos legítimos dos empregados, mas que possamos também pensar no
desenvolvimento natural de uma grande cidade. Porto Alegre é hoje uma grande
cidade. Algumas grandes cidades do Brasil já têm experiência positiva dessa
abertura, outras ainda não.
Acho
que se tem de avançar nessa discussão, deve ser feita uma reflexão maior, mas
Porto Alegre não pode ficar numa disputa de sindicatos, numa disputa de
empregadores fazendo com que essa disputa possa trazer prejuízo ao todo, possa
trazer prejuízo à coletividade de Porto Alegre.
Por
isso saúdo, evidentemente, a Presidenta, que muito legitimamente, muito bem
representa o seu sindicato, a todos os comerciários que aqui estão, mas dizendo
que esta Casa já sofreu algumas pressões em outros momentos, e sempre soube se
postar da melhor maneira possível. E tenho certeza absoluta de que esta Casa é
o lugar para se fazer essa discussão, pois vai saber respeitar o posicionamento
de todos e vai saber resguardar os interesses da coletividade. Esse é o nosso
objetivo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra nos
termos do art. 206 do Regimento. Transfiro a presidência dos trabalhos ao Ver.
João Carlos Nedel.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, no exercício dos
trabalhos, Ver. João Carlos Nedel, ilustre Presidenta do SINDEC, senhoras e
senhores que nos honram com suas presenças; Sr.as e Srs. Vereadores,
a Bancada do PDT, por maioria, mantém a sua posição a favor da lei, a favor dos
comerciários.
A questão agora é recorrente: discutir o mérito. Nós ficamos com a questão só jurídica, por quê? Porque enquanto existir uma lei e existe a Lei n.º 7.109, esta lei inteligente remeteu para um acordo. A Lei não ficou parcialmente em cima do muro, ela remeteu a um acordo. Este acordo vinha sendo cumprido. No ano passado, em 2001, houve doze domingos abertos, domingos anteriores a grandes datas como por exemplo: o dia das mães que é no próximo domingo. Enquanto existir a lei, enquanto existir uma convenção coletiva de trabalho, que existe registrada na DRT, enquanto a Constituição garantir, como garante, a autonomia municipal e a Constituição de 88 foi pródiga em aumentar os poderes em seu peculiar interesse dos Municípios, enquanto isso existir, não é possível discutir outra questão. Nós lamentamos que os comerciantes além de ex-abrupto, de repente, vir a discutir uma coisa que já está em plena vigência, não procurar os comerciários para renovar para este ano, e que foi proveitoso para a cidade, ainda se negam – como ouvi do Presidente do SINDILOJAS – a pagar o que os supermercados pagam, 26 reais por prêmio de domingo.
Enquanto a Lei existir, a Convenção que está em plena
vigência e registrada na DRT que vigorará até outubro deste ano, não há o que
discutir, tem que se cumprir a lei. Nesse teor, nós, inicialmente, ficamos um
pouco temerosos, quando o Secretário da SMIC diz que apenas ia vislumbrar se
estava ou não a questão em aberto e não tomou uma posição. Depois que o próprio
SINDEC procurou esta Casa e foi ao Prefeito, a Prefeitura deu a posição de que
deveria ter dado desde o início, ou seja: multa a quem não cumprir a lei,
porque, senão, para que fazermos uma lei.
É nesse sentido que a Bancada do PDT, por maioria, mantém
aquilo que a lei prescreve, ou seja: um acordo que deve ser cumprido e
lamentamos que a outra parte não o tenha cumprido. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
prezada Presidenta Nair Esther dos Santos Machado, falo em meu nome e em nome
do Ver. João Batista Pirulito. Esse é um tema que sistematicamente volta a esta
Casa, e posso falar com toda a propriedade, porque no último pleito foi um
Vereador do nosso Partido que apresentou esse Projeto e este Vereador votou contrariamente,
até porque tinha sido uma decisão tomada conjuntamente no seio do Partido. De
lá para cá nada mudou: o PSB continua com a mesma posição contrária e aceitando
que tem que haver, sim, um acordo entre as partes. O PSB não vai aceitar
pressões unilaterais. Portanto, Presidenta, mais uma vez, receba em nome do
nosso Partido o nosso apoio e solidariedade e a certeza de que essa luta vai
ter um forte embate nesta Casa, durante este ano. Meus parabéns. Muito
obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Ver. João Carlos Nedel;
Esther Machado, demais companheiros e companheiras do Sindicato dos Comerciários,
Barbosa, Claudinho, Neco, Chavaré, Jacaré, pessoal todo, eu tenho uma posição
muito clara e muito pessoal em relação a esse assunto. E tenho essa posição
clara, pessoal e definitiva desde que aprovamos, nesta Casa, essa Lei que está
em vigor, porque foi o voto deste Vereador que decidiu que deveria haver a
negociação. Lembro que, na época, o Barbosa, a Esther, o pessoal encheu este
Vereador de moedas e desaforos, porque não aceitavam essa possibilidade. Hoje,
se vê, Claudinho, que aquela Lei aprovada lá atrás, Barbosa e Neco, é
importante para as negociações de hoje.
E
quando eu tenho essa posição contrária à abertura do comércio aos domingos, eu
não estou contra o desenvolvimento de Porto Alegre; eu não estou contra a livre
iniciativa. Eu estou contra é à exploração do ser humano! Quer abrir no
domingo? Paga o funcionário para trabalhar no domingo! Agora, não adianta vir o
Dr. Marconato dizer que os empresários não podem pagar 26 reais para um
funcionário! Os empresários, que têm o PIB deste Estado, não podem pagar 26s
reais? Mas como que os supermercados podem pagar e estão pagando e abriram
ontem? Eu vou repetir, por que os supermercados acertaram com o Sindicato e
estão pagando?
Outra
coisa, os empresários precisam se entender! Vem o Marconato aqui e quer abrir.
Vem o Dr. Alécio Ughini e não quer abrir. Vem o Shopping e quer abrir. Vem o Moysés Tornain – nosso amigo – e não
quer abrir. E nós aqui ficamos com cara de bobos, com uma lei que está em
vigência.
Então,
a Prefeitura teve posição correta neste final de semana: se tem uma lei em
vigência, essa lei tem de ser cumprida! Quer abrir o comércio aos domingos –
como o Ver. Fernando Záchia falou, liberdade que não significa abertura – tudo
bem, fala com o Sindicato, paga o funcionário!
Eu
trabalhei por mais de dez anos aos fins de semana; o Ver. Haroldo de Souza
ainda trabalha aos fins de semana, e quando eu trabalhava no feriado e no fim
de semana, eu ganhava dobrado. Quando viajo, na minha profissão, ganho dobrado.
Por que os comerciários têm de trabalhar de graça? Porque os empresários querem
vender, porque a população quer comprar?
De
graça, não! Quer abrir, senta com o Sindicato! O Sindicato aceitou? Tem de
pagar. Ou V. Ex.ª, Ver. João Antonio Dib, concorda com que os funcionários
tenham de trabalhar de graça? Eu quero ouvir a opinião de V. Ex.ª, pois V. Ex.ª
foi Prefeito, está há vinte e quatro anos nesta Casa, é um homem sério, um
homem dedicado, conhece, como ninguém, Porto Alegre. Mas eu tenho quase que a
certeza de que V. Ex.ª não vai concordar com que os funcionários deixem o seu
dia de lazer, a sua família para ir trabalhar aos domingos.
A
abertura do comércio aos domingos vai proporcionar mais empregos? Dizem os
empresários que sim. Sentem com o Sindicato, o Sindicato faz lá a listagem de
quem está desempregado. Se tem a boa vontade, vai fornecer mais empregos - é o
que nós queremos -, senta o sindicato dos empresários, o sindicato dos
comerciários e ajustem: quem for comerciário, sindicalizado e estiver
desempregado que passe no seu sindicato que o comércio vai abrir aos domingos,
vai pagar, e ele vai ter emprego. Eu tenho certeza de que o sindicato não vai
se negar a fazer isso, eu tenho certeza. Agora, a partir do momento em que o
Sindicado acordar para abrir, e os funcionários não receberem, e o sindicato
não controlar as novas vagas, aí vai ter é desemprego, porque funcionário que
se negar a trabalhar de graça eles vão é colocar para fora.
Então,
essa é uma posição muito pessoal, sei que posso falar em nome do Presidente do
nosso Partido, Ver. Nereu D’Avila, que também tem uma história juntamente aos
comerciários. Nós estamos perplexos que em pleno século XXI os empresários
queiram trazer de volta a escravidão, e o meu voto para isso eu não dou. Quer
abrir, senta com o Sindicato, paga os funcionários! Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Luiz Braz está com a palavra nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. João Carlos Nedel, presidindo os
trabalhos, Srs. Vereadores, e Sr.ª Esther Machado que é Presidente do
Sindicato, talvez dos Vereadores aqui presentes, eu seja o Vereador que
acompanha há mais tempo as lutas desse Sindicato. Primeiramente, eu lembro que
era em relação ao sábado inglês, e, posteriormente, a possibilidade de abrir o
comércio aos domingos. Muitas vitórias, eu não vou chamar de derrotas, mas eu
acho que o Sindicato sempre soube reconhecer a evolução da sociedade, e, com
relação aos sábados, eu me lembro muito bem que o Sindicato lutou até o momento
em que ele acreditava que chegava a hora já de não fazer aquela luta dos
sábados. Mas só que o domingo, o que chamam de liberdade, é mais uma liberdade
de o patrão, de o lojista fazer absolutamente o que ele quer sem respeitar os
direitos dos comerciários. Isso não pode obter a concordância de nenhum dos
Vereadores, não faz parte de nenhuma das ideologias aqui representadas. Deve
haver respeito entre as diversas correntes da sociedade; os patrões e os
empregados devem respeitar. A Lei votada pela Câmara que coloca patrões e
empregados sentados à mesa para decidir em que domingos abrir o comércio é
sábia e tem que ser preservada por esta Casa.
Somos
favoráveis a que haja liberdade, mas liberdade com respeito. Essa liberdade faz
com que o comerciário garanta os seus direitos de trabalhador de ter descanso
no domingo. Se não tiver o descanso no domingo, ele deve ser recompensado para
que isso possa realmente acontecer, mas tudo, na verdade, sob o domínio do
Sindicato, que até hoje é muito bem dirigido, Esther, por você e por esse grupo
de pessoas que te acompanham há tanto tempo. Eu tenho um respeito muito grande
pelo trabalho que vocês executam, acredito que vocês sempre encaminharam muito
bem essa luta para que o comerciário seja respeitado em seus direitos.
Eu
tenho certeza absoluta de que esta Casa, por todas as suas correntes
ideológicas, jamais vai trair o direito sagrado dos empregados de continuarem
mantendo a sua família, de continuarem mantendo uma vida digna e de continuarem
mantendo dentro da sociedade um local para que a sua evolução possa-se dar no
seu dia-a-dia.
Cumprimento
você, Esther, e todos os comerciários que vieram até aqui. Esta Casa sempre vai
ser da confiança do povo de Porto Alegre e sempre vai fazer o melhor pela
Cidade. Acredito que o melhor é respeitar a Lei que foi aprovada por esta Casa
e que fez haver tantos progressos entre comerciários e comerciantes. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. NEREU D’ AVILA: Sr. Presidente, permita-me, em respeito à
presença do SINDEC e aos nobres assistentes, dizer que o nosso candidato a
Governador vai dar uma entrevista coletiva na sede do Partido, na Rua Félix da
Cunha. Por algum tempo, teremos de nos ausentar, mas isso não tem nada a ver
com o assunto em discussão, cuja posição já declaramos.
Um
abraço à Presidenta do Sindicato e a todos os comerciários. Obrigado por sua
visita, e contem conosco sempre. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Haroldo de Souza está com a
palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente em exercício, Ver. João
Carlos Nedel, Srs. Vereadores, minha querida Nair Esther dos Santos Machado,
Presidenta do Sindicato, tenho uma admiração fantástica pelo seu trabalho. Quem
sou eu? Olhe o nome do meu Partido – Partido Humanista da Solidariedade. Humano
é o comerciário, e a solidariedade é do meu Partido à senhora e a todos os
comerciários com relação aos episódios da semana que passou. Acho que lei é
para ser obedecida. Existe a Lei n.º 7.109, e a conduta da Prefeitura
Municipal, nessa semana, foi perfeita.
Eu
sou responsável pela entrada de um novo Projeto, nesta Casa, defendendo a
abertura do comércio aos domingos e feriados, mas não da maneira que está
ocorrendo. Quero endossar tudo o que disse o Ver. João Bosco Vaz: quem trabalha
tem de receber. Quando assinei esse Projeto, procurei uma forma de aumentar o
número de empregos na Cidade. Não consigo entender - e gostaria de ter uma
resposta de todos vocês - por que só os comerciários não querem trabalhar aos
domingos? Porque não recebem? Mas se receberem, vão querer trabalhar! Porque,
do contrário, cairão em contradição. Imaginem os motoristas de folga aos
domingos. Como ficariam as ambulâncias, os táxis, os ônibus? Imagem os
jornalistas também exigindo não trabalhar aos domingos. Não teríamos jornais! E
a Brigada Militar exigindo que tem de descansar aos sábados e domingos. Então,
não acredito que o comerciário não queira trabalhar. O comerciário quer sim
trabalhar e tem o nosso apoio e a nossa solidariedade em tudo. Os patrões é que
têm de definir, pois, para abrir o comércio aos domingos, eles têm de pagar
seus funcionários e dar novos empregos. Só isso era que eu tinha de dizer neste
momento, porque acho que isso vai “dar muito pano para manga”. Vou manter o
Projeto, mas quero deixar bem claro que ele visa aumentar o número de empregos
e pagar mais para quem trabalhar aos domingos. Se não for assim, também voto a
favor dos comerciários, evidentemente. Jamais vou querer que um comerciário
volte ao tempo da escravidão: “Você tem de trabalhar, mas não vai receber.”
Não! Quem trabalha tem de receber. O meu Projeto visa única e exclusivamente
pactuar, pelos menos por uns vinte ou trinta anos, um acordo entre o Sindicato
dos Comerciários, o Sindicato dos Lojistas e a sociedade de Porto Alegre, a
respeito da abertura do comércio aos domingos.
A
senhora Presidenta do Sindicato dos Empregados no Comércio de Porto Alegre tem
o meu apoio a respeito da semana que passou, e espero a sua compreensão quanto
à minha intenção de aumentar o número de empregos na Cidade e no sentido de
entender que o comerciário é igual ao jornalista, como eu sou – e trabalho
sábado e domingo -, aos motoristas de táxi, de ambulância e de ônibus, e aos
brigadianos, que não têm hora para trabalhar. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, minha
cara Nair Esther Machado, Presidenta do Sindicato dos Comerciários, em primeiro
lugar, eu preciso responder ao Ver. João Bosco Vaz, que se ausentou por alguma
razão, que todo aquele de cujo fruto do trabalho depende a sua sobrevivência e
a de seus familiares, de forma nenhuma pode deixar de ser pago. O meu Partido
não permitiria tal coisa! Agora, sobre liberdade de comércio, eu prontamente
declaro: pessoalmente sou favorável, tão favorável quanto à liberdade que tem a
minha Bancada de decidir se se posiciona favorável ou contrariamente. O homem
público deve ter sensibilidade e capacidade de resposta. Se não tiver isso, não
deve ser homem público. E aí é que eu fico muito preocupado, pois não estão
entendendo bem o que está acontecendo. Cada um se posiciona imaginando que seja
dessa ou daquela maneira. Agora, nós temos na Cidade, na Prefeitura, um órgão
que deveria cuidar desse problema, o que me fez, na sexta-feira, dizer aqui que
era a Secretaria Municipal de Ambulantes e Comerciários, sem nenhum menosprezo
a uma categoria ou a outra, só porque eles não tiveram sensibilidade nem
capacidade de resposta. Eles não poderiam tomar a defesa de um lado. Deveriam
colocar na mesma mesa comerciários e comerciantes e ver o que estava
acontecendo, porque a população – está aí nos jornais de hoje muita gente
reclamando, porque ontem não teve a oportunidade de comprar - gostaria de
comprar. Podem ter certeza de que muita gente, ontem, se sentiu frustrada.
Então, na realidade, o que é preciso é um pouco mais de entendimento, um pouco
mais de conhecimento das coisas que acontecem nesta Cidade. Eu até acho que
deveria ser feito um plebiscito isento, absolutamente isento, entre os
comerciários. Se fosse estabelecido normalmente o que deve ser descanso semanal
remunerado no meio da semana com domingo eventualmente, todos eles estariam
dispostos a atender à população. Por isso eu disse que o homem público deve ter
sensibilidade e capacidade de resposta. Faltou isso à Prefeitura; por isso eu
vou continuar chamando a SMAC. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Srs. Vereadores, é com alegria que
anunciamos visita orientada a esta Câmara. Estão entre nós alguns componentes
do Centro da Juventude de Porto Alegre, Casa da FEBEM/RS. São quatro
adolescentes: o Marcelo dos Santos, o Bruno Souza, o José de Oliveira, o Júlio
Pedros e mais as monitoras Inês Simon e Ivone Pedroso. Essa visita orientada
faz parte do Projeto de Educação Política que o Memorial desta Casa desenvolve
junto às escolas e entidades da Capital e da Grande Porto Alegre. Sejam muito
bem-vindos.
O
Ver. Cassiá Carpes está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente em exercício, Ver. João
Carlos Nedel, Srs. Vereadores e Sr.ª Presidenta do Sindicato dos Comerciários,
Sr.ª Nair Esther dos Santos Machado, é uma satisfação recebê-la aqui. Quero
dizer que este Vereador não vê nenhuma diferença entre aquela época e este
momento. Naquela época, votamos contra a abertura do comércio aos domingos. Vou
resumir aqui, porque, para a população, parece que é simplesmente um “sim” ou
um “não”.
Numa
oportunidade, em conversa com um empresário amigo, perguntei a ele por que é
que ele era a favor da abertura do comércio aos domingos. Queria saber dele se
a abertura do comércio aos domingos iria realmente gerar empregos. Perguntei a
ele, sabendo da sua vasta rede de lojas: “O amigo vai abrir as vinte e uma
lojas?” Ele me disse: “Não, vou abrir só as quatro que dão lucro.” Eu cheguei à
conclusão de que deverá haver uma negociação ampla entre o Sindicato dos
lojistas e o dos comerciários. Já que há negociação para o comércio abrir doze
domingos do ano, ela pode servir para o ano inteiro, de modo que os
funcionários e os lojistas, todos tenham o benefício da lei, e haja geração de
empregos, isso tudo com uma boa negociação. Então, para este Vereador não muda
nada. Continuo com a mesma opinião: de que a negociação é possível, de que os
funcionários têm de ser beneficiados, e que a geração de empregos é fundamental
para a abertura do comércio aos domingos. Nós não temos a cultura ainda, e, com
um centro desorganizado, os shoppings
levarão vantagem, os grandes levarão vantagem, os pequenos fecharão. E não há
geração de emprego no pequeno, porque um percentual em cima do pequeno, às
vezes, não dá nem emprego. Mas, se o grande abrir as vinte e uma lojas, as
cinqüenta ou as cem, haverá, sem dúvida, geração de emprego.
Então,
nós temos de desmistificar que, às vezes, o grande ou aquele que se acha grande
quer simplesmente abrir aquelas lojas que dão lucros, mas não quer abrir toda a
sua rede de lojas. A nossa posição não muda em nada: estamos a favor de uma
grande negociação que dê empregos e que beneficie os empregados do comércio em
Porto Alegre. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr.ª Esther, Presidenta do Sindicato dos
Empregados no Comércio em Porto Alegre; Sr. Ver. João Carlos Nedel, que preside
os trabalhos; Srs. Vereadores, público que está aqui; trabalhadores no comércio
que nos acompanham aqui; a Bancada do PT se posicionou claramente no mesmo
momento em que o Sindicato dos Lojistas anunciava, na véspera do 1.º de Maio, a
possibilidade da abertura do comércio no domingo. Primeiro, nós consideramos,
além de um desrespeito, um deboche para com os trabalhadores, anunciar a
possibilidade de abertura do comércio aos domingos, na véspera do 1.º de Maio.
Mas, isso não é só um desrespeito aos trabalhadores do comércio, mas um
desrespeito a este Legislativo, que tem Lei discutida e aprovada, é um
desrespeito ao Executivo, é um desrespeito à população de Porto Alegre, que
colocou aqui os seus representantes, que debatem e decidem leis como essa da
abertura do comércio aos domingos, que devem ser respeitadas.
Mais
do que isso, consideramos um retrocesso brutal das relações trabalhistas quando
o Presidente do Sindicato dos Lojistas diz que não é preciso pagar prêmio para
quem trabalhar aos domingos, e que serão negociadas individualmente as folgas e
a escala de serviço. Ora, qual é a força que tem um trabalhador que recebe um
salário mínimo para negociar individualmente com o patrão a sua folga, o seu
prêmio e a sua escala de serviço? Mais: nós entramos com um Requerimento junto
à Mesa para que a Procuradoria da Casa tomasse as medidas judiciais cabíveis
para que fosse cumprida essa Lei, que está em vigor ainda esta lei, e não foi
aberto o comércio aos domingos. Nós estamos com este Requerimento na Mesa,
esperando a resposta da Mesa para que a Procuradoria tome as medidas judiciais
cabíveis para este caso. Mas, a SMIC, desde o primeiro o momento, disse que
iria autuar. Para isso, colocou três equipes, nesse domingo, fez vinte e oito visitas,
ou seja, em todos os shoppings. E
apenas quatro lojas foram autuadas por abrirem irregularmente no domingo, o que
demonstra total fracasso do movimento produzido pelo Presidente do Sindicato
dos Lojistas. E aqui o nosso registro, que os lojistas souberam não respeitar
essa decisão do seu Presidente, portanto, não abriram as lojas e cumpriram com
a legislação municipal.
Nós
vamos lutar aqui - que quiseram nos testar -, não nós, legislativos,
Vereadores, mas quiseram testar a população de Porto Alegre, a Câmara de
Vereadores, a Prefeitura, os trabalhadores, e viram que nós temos força para
resistir e continuar lutando. Portanto, nós estaremos aqui atentos para o
cumprimento desta Lei Municipal. E nós estamos solidários com os trabalhadores
do comércio. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Nós agradecemos a presença da Sr.ª Esther
dos Santos Machado, Presidenta do Sindicato dos Empregados do Comércio de Porto
Alegre. A senhora é muito bem-vinda a esta Casa.
Estão
suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se
os trabalhos às 15h09min.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel – às
15h11min): Estão
reabertos os trabalhos
Passamos
às
COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Luiz Braz está com a palavra por
cedência do Ver. Reginaldo Pujol. (Pausa.)
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
gostaria de aproveitar o momento em que o Ver. Luiz Braz se dirige à tribuna
para fazer a homenagem ao nosso Serviço de Taquigrafia. Hoje é o Dia Nacional
do Taquígrafo, e essas pessoas são indispensáveis para o nosso trabalho. São
pessoas que nos acompanham desde os primeiros minutos da Sessão até o último e
continuam trabalhando depois. Por isso a nossa homenagem da Casa do Povo de
Porto Alegre àquelas pessoas que são indispensáveis o dia todo para o nosso
trabalho. Saúde e paz!
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Ver. João Antonio Dib, sem dúvida essa
homenagem é aprovada pela unanimidade desta Casa. Parabéns às senhoras e
senhoritas taquígrafas e um jovem taquígrafo.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu queria consultar a
Mesa, se com a concordância dos demais inscritos nas Comunicações eu poderia
fazer a inversão, usar o final deste período, em virtude de que eu quero
pronunciar-me sobre um assunto sobre o qual eu estou coletando os dados, ainda.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Sem dúvida, os Srs. Vereadores concordam
com esta posição de V. Ex.ª.
O
Ver. Sebastião Melo é o próximo orador. O Ver. Sebastião Melo está com a
palavra e solicita que fique para antepenúltimo lugar.
A próxima
Vereadora inscrita é a Ver.ª Sofia Cavedon, que cede o seu tempo ao Ver.
Juberlei Bacelo, em Comunicações.
O SR. JUBERLEI BACELO: Sr. Presidente desta Casa, Sr.as
e Srs. Vereadores; demais presentes, aproveito a presença de diversos
comerciários e comerciárias que, em função da Tribuna Popular, levantavam aqui
a discussão e a pressão por parte dos lojistas desta Cidade, no sentido de
descumprir a legislação vigente e abrir, a qualquer custo, o comércio neste
último domingo, fato que acabou não ocorrendo, muito em função das denúncias
que o Sindicato dos Comerciários exerceu durante a semana passada e a
fiscalização que a Prefeitura deste Município, através da Secretaria Municipal
de Indústria e Comércio, exerceu neste último domingo. Vi aqui diversas
manifestações de Vereadores em relação a esse tema, levantando que a questão de
fato não é a que os comerciários neguem-se a realizar o seu trabalho no
domingo, e que tudo é uma questão do preço a ser pago pelos lojistas para que
esses trabalhadores e trabalhadoras possam desempenhar a sua função no domingo.
Gostaria de me permitir levantar uma diferença em relação a essa avaliação,
porque como líder sindical que também sou, travamos sempre uma luta para que os
trabalhadores tenham os seus direitos respeitados e para que os trabalhadores,
entre esses direitos respeitados, tenham o seu direito ao descanso que
geralmente acontece no dia de domingo. Evidente que todas as regras têm suas
exceções, e não pode ser a partir das exceções que vamos debater a definição de
uma regra geral. É evidente que existem algumas categorias, ou no interior
dessas categorias, exceções de trabalhadores que necessitam desempenhar suas
funções aos domingos. A minha categoria, a categoria dos bancários, com muita
luta vem conseguindo resistir à pressão por parte dos bancos, para que ela
possa, não só no domingo, mas também no sábado, já que os bancários não têm a
previsão na CLT do trabalho aos sábados. Mas é evidente que existem, no
interior da categoria, setores que necessitam desempenhar suas funções no
sábado e domingo e, para isso, o Sindicato negocia, para isso o Sindicato
mantém, lá na sua convenção coletiva de trabalho, a permissão para que essas
exceções, de fato, aconteçam.
Tenho
a certeza de que a questão não é financeira, porque, assim como os
trabalhadores lutam para terem os seus direitos respeitados, e, entre eles, o
direito do seu repouso semanal, também os trabalhadores lutam contra o arrocho
salarial, para que os salários que eles percebam tenham uma relação direta com
o lucro que eles produzem para seus patrões. E temos a certeza de que qualquer
trabalhador que tenha a sua remuneração digna vai-se negar a trabalhar no
domingo. Muito trabalhador hoje aceita fazer a hora extraordinária, aceita,
muitas vezes, um acordo rebaixado para trabalhar à noite, ou no sábado, ou no
domingo, como uma forma de conseguir agregar àquele salário que ele recebe
arrochado e que não é suficiente para todas as questões, para todas as suas
necessidades.
Eu
gostaria de, com essa questão dos comerciários, que muito tem chamado a atenção
de todos os cidadãos e cidadãs desta Cidade, para fazer um link direto com uma proposta que já foi aprovada na Câmara dos
Deputados, e que hoje está lá conservada para um momento, quem sabe, melhor
para o Governo deste País, colocar em votação no Senado, que é a mudança no
art. 118 da nossa Constituição, permitindo que, como temos assistido aqui, o
nível de negociação que se estabelece entre o sindicato de trabalhadores e a
sua representação patronal se jogue também para esse tipo de relação que muitos
chamam de relação moderna entre o capital e o trabalho; mas, enfim, se jogue
para esse tipo de relação para que os trabalhadores consigam manter conquistas
históricas, extremamente importantes como é a licença maternidade, como é o
13.º salário, como é as férias de trinta dias dos trabalhadores. Tudo isso
seria jogado para essa relação desigual, onde o patrão está sempre com ameaças
com relação à questão do emprego, e seu trabalhador acaba muitas vezes
alterando essa correlação de força, acaba muitas vezes impondo as suas questões
numa mesa de negociação.
Portanto,
todo apoio à luta dos comerciários, e mais do que apoiar os comerciários, todo
apoio à luta dos trabalhadores e trabalhadoras deste País, que não aceitam a
flexibilização como uma forma que até hoje tem-se provado, não de gerar mais
emprego, mas apenas gerar mais e mais lucros para os patrões deste País. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Valdir Caetano está com a palavra
em Comunicações. Ausente. O Ver. Zé Valdir está com a palavra em Comunicações.
O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esse
debate sobre o trabalho aos domingos nos remete a um debate muito mais profundo
do que as aparências indicam. Dois argumentos principais são usados pelos
defensores da abertura do comércio aos domingos: um é o da modernidade e o
outro é o do desenvolvimento econômico. Esse primeiro argumento é cínico e
falacioso - o da modernidade; aliás, os arautos do capitalismo, em matéria de
valores, são uma tragédia, porque os valores que eles tentam exaltar são os
valores da produção e do consumo, e erigem esses valores como se fossem os deuses:
vender, comprar, consumir e produzir, a única coisa. Em nenhum momento colocam
a questão da felicidade humana por trás, o que acho que deva ser esse o valor
essencial.
Por
que eles insistem em mudar uma cultura, introduzir hábitos culturais, em nome de
quê? Eles querem convencer a população que o descanso, a sociedade parar um dia
por semana - o que já é consagrado, principalmente na tradição ocidental cristã
-, que isso agora tem de ser modificado, isso tem de ser modificado em nome de
quê? Em nome de que as pessoas não têm mais tempo para comprar? Mas como as
pessoas não têm mais tempo para comprar com toda a tecnologia que poupa tempo,
e com o enorme desemprego que há aí; as pessoas não têm tempo? Então, o
problema não é, nunca foi a ausência de tempo, o problema é outro. Acabar com
essa idéia, já consagrada na sociedade, de que um dia por semana aquelas
atividades não-essenciais têm de parar para que as pessoas se encontrem, para
que as pessoas reflitam, para que aqueles que são religiosos possam ir às
igrejas; enfim, para os encontros sociais das pessoas? Isso é fundamental para
a humanidade. Em nome do que eles querem abolir isso? Em nome, talvez, de
reproduzir, cada vez mais, essa loucura de, em pleno século XXI, com as
tecnologias mais evoluídas, onde produzimos com muito mais rapidez e não temos
mais tempo para nos encontrar; a sociedade não pode, em pleno século XXI, abrir
mão de um fim-de-semana, para que a sociedade pare a atividade não-essencial e
as pessoas possam curtir, possam se encontrar. Então, é uma falácia esse
princípio da modernidade e, além de tudo, é uma mentira, porque pregam aqui que
no Primeiro Mundo funciona assim, e não é verdade.
Eu
tenho viajado e uma das coisas que mais tenho observado, procurado
intencionalmente observar é a questão do comércio aos domingos, o que funciona.
Eu já estive em São Francisco, Johanesburgo, Lima, Florença, Assunção e Buenos
Aires, sendo que a única coisa que funciona é aquilo que já funciona aqui, ou
seja, as atividades essenciais, essas sim, o resto não funciona; e, na
Argentina, em Buenos Aires que funcionava, por causa da crise econômica, não
está funcionando nada à noite, os bares inclusive fecham a 1 ou 2 horas, porque
o essencial não é o problema de tempo, o problema é outro; é o problema de ter
salário para comprar. Essa é a questão central, por isso o outro argumento
falacioso é o de que vai trazer desenvolvimento econômico, como se o comércio
gerasse riqueza; o comércio não gera riqueza, ele apenas lida com a riqueza
fabricada pelos outros setores da economia, e todos sabem disso. Há um
deslocamento, criam o hábito de compras aos domingos e deslocam a população que
compra durante a semana para comprar no fim-de-semana, e o que querem com isso
é tornar precária ainda mais as condições de trabalho, desregulamentar o
trabalho, baratear o custo da mão-de-obra com a exploração do trabalho dos
trabalhadores, é isso que está por trás. Porque está provado, e os empresários
mais modernos sabem disso e tem dito isso nos jornais, que a abertura do comércio
aos domingos não gera emprego coisa nenhuma. Porque não tem lógica isso. Como é
que vai gerar emprego uma atividade que não é uma atividade produtiva? O que
gera a produção é o setor primário, é a agricultura e é a indústria. Então,
vamos parar! Esta Casa tem de começar a refletir mais profundamente e não
entrar, muitas vezes, nesses “barcos furados” que se apresentam aqui. Usam,
tentam usar esta Casa para uma disputa com os comerciários, os empresários
tentam usar esta Casa sempre. Eu acho que nós não precisamos mais projeto
nenhum aqui. Esta Lei que está aqui é suficiente. Nós não temos que apresentar
outra lei, nós temos de fazer cumprir esta Lei, porque esta Lei foi fruto de
todo um debate nesta Casa, um debate importantíssimo. Acho que nós não temos de
apresentar outra lei aqui, fazer isso é de novo dar palco para essa gente que
quer colocar os trabalhadores sob a exploração dos empresários. Eu acho que nós
não devemos levantar mais esse assunto de lei; nós temos que exigir, esta Casa
tem que exigir o cumprimento da Lei que já foi aprovada aqui e amplamente
debatida. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Adeli Sell está com a palavra em
Comunicações.
O SR. ADELI SELL: Digno Ver. João Carlos Nedel na
presidência dos trabalhos desta tarde, Sr.as Vereadoras, Srs.
Vereadores, eu também vou falar da nossa Cidade; todos conhecem, clara e
objetivamente a nossa opinião sobre o comércio nos finais de semana. Nós já
debatemos este tema muitas e muitas vezes e demos o nosso voto claro,
cristalino no painel desta Casa no ano passado. Eu quero tratar sim, também, de
comércio, mas eu quero tratar do comércio informal na orla do Guaíba e em
outras partes da Cidade.
Começo
com a orla. Já solicitei a todas as autoridades que tem algo a ver com a venda
de bebidas alcoólicas, com a venda desse tipo de produto, nos domingos de
tarde, nos finais de tarde, nos sábados à tarde, em especial, na orla do
Guaíba, às margens do nosso lago Guaíba, em Ipanema. Algo deve ser feito, há
responsabilidades a serem cumpridas; por um lado, pela Prefeitura, de quem já
solicitei providências; mas, o que mais me espantou foi o silêncio do Conselho
Tutelar da Micro 6, que sabe inclusive que bebidas são vendidas para crianças e
para adolescentes, sem nada ter sido feito. Inclusive eu recebei denúncias,
sim, de que os conselheiros não cumprem os horários na Micro 6, e é por isso
que vemos as barbaridades na orla do Guaíba, meu caro Ver. Almerindo Filho, e
nada está sendo feito. Algo terá de ser feito, e nós estamos aqui, de público,
fazendo essa cobrança do que compete a cada autoridade desta Cidade.
Na
Usina do Gasômetro a municipalidade gastou, com os tributos que as senhoras e
os senhores pagam, para fazer um dos mais belos estacionamentos que dá acesso a
um dos mais belos locais da nossa Cidade: o pôr-do-sol do Guaíba e a Usina do
Gasômetro, resgatados inclusive pela nossa Administração e cuidados pela nossa
Administração. No entanto, temos um comércio ilegal, porque nós descobrimos,
através de pessoas que acessaram o nosso gabinete, que inclusive há o
“reizinho” do local, aquele que cobra pedágio para que pobres camelôs, que às
vezes não têm mais do que o seu produto, comprado naquela hora para ali vender,
e são cobrados para que se instalem ali e vendam o seu produto. Esse não é o
local para esse tipo de comércio, e nós vamos apresentar uma proposição para
que, nas margens do Guaíba, nós tenhamos locais apropriados, quiosques, coisas
do gênero para esse tipo de comércio, através de uma licitação pública, para
que qualquer cidadão com poucas posses possa participar, e, principalmente, que
se dê espaço para aqueles que já labutam nessa área, mas que tenham um espaço
devido, marcado, licenciado e fiscalizado. É dessa maneira que nós estamos agindo.
Inclusive a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento desta Casa vai propor
que nos dias 23 e 24 os Vereadores Sebastião Melo e eu possamos ir a Curitiba
conhecer o trabalho nessa área e em outros ramos que a nossa Comissão está
tratando neste momento.
Nós
também queremos dizer que estranhamos muito, estamos contatando hoje com a
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio sobre a fiscalização do comércio
informal do Centro. É intolerável para um Vereador do PT, como eu, de situação,
que tem contribuído para legislar sobre esta questão; há um Projeto aqui contra
a venda de produtos pirateados e contrabandeados, que não tem na lei municipal,
causando problemas para a Secretaria, porque temos sempre que acionar a Receita
Federal, e isso poderia ser evitado, pois é duplo serviço para duas
instituições, não havendo necessidade. Mas estranhamos, como foi feito uma
provocação a este Vereador, abrindo a fonte da denúncia da venda ilegal de
produtos na rodoviária, na passarela da rodoviária e agora mais uma vez no
Centro, se prendem materiais de artesanato de senhoras idosas que estão lá para
vender uma meia-dúzia de panos, mas deixam de pegar, exatamente, cigarros e
produtos contrabandeados. Algo de errado há nisso!
Eu
não me calarei! Sou do PT e defendo a minha Administração, mas nós vamos a
fundo para ver esta situação. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra
em Comunicações.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. João Carlos Nedel, presidindo os
trabalhos, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, em primeiro lugar,
gostaria de dizer aos nossos comerciantes que, se depender da Bancada dos
Vereadores católicos, estaremos sempre votando na defesa dos trabalhadores, até
porque o próprio Papa já se pronunciou contra o comércio aos domingos.
Eu
quero falar hoje em um Projeto de Lei, de minha autoria, encaminhado a esta
Casa, que proíbe a cobrança de estacionamento nos shopping centers, no comércio em geral e, principalmente, em
hospitais em Porto Alegre, e que está tramitando nas Comissões. Eu fico
impressionado quando alguns Vereadores – sem conhecimento de causa – têm a
coragem de emitir um parecer contrário a algo que a própria opinião pública já
condenou. Quando vamos ao shopping center
- vamos pegar o exemplo do Praia de Belas -, e pagamos o estacionamento, o
fazemos pela segunda vez. Os lojistas, ao locarem uma loja no shopping center, já está embutido o
aluguel, e, quando nós comprarmos uma mercadoria em uma determinada loja,
estamos pagando pela segunda vez. O Plano Diretor de Desenvolvimento de Porto
Alegre prevê que, a cada 25 metros de área construída, é necessário
disponibilizar uma vaga gratuita para a população. E, mais do que isso, se
observarmos o problema que isso cria ao entorno do shopping, dá uma dimensão de ser, de fato, um grande problema para
a Cidade. Enquanto que muitos consumidores, de uma certa forma, querem ir ao shopping para comprar alguma coisa, acabam sendo explorados pela indústria
e pelo faturamento dessas lojas.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Aldacir Oliboni, eu ouço com atenção o pronunciamento de
V. Ex.ª e fico preocupado: e na Área Azul também devemos deixar de cobrar?
O SR. ALDACIR OLIBONI: Nós estamos discutindo, aqui,
estacionamentos em shopping center e,
acima de tudo, em hospitais. Ver. João Antonio Dib, se V. Ex.ª for em um
hospital público de Porto Alegre ou conveniado com o SUS, tem trinta minutos
para sair daquele estabelecimento e, a maioria dos hospitais demoram quatro
horas para atender. Quando V. Ex.ª sair daquele estabelecimento, vai ter de
pagar o estacionamento. A culpa não é sua, a culpa é do prestador de serviço
que demorou quatro horas para poder atendê-lo. Eu falo dessa exploração descabida
que acaba caindo sobre o usuário, que, por sua vez, já procura o serviço
público e é explorado. Eu falo, por exemplo, desse usuário, desse consumidor
que quer ir num shopping center, que
quer ir num cinema, que quer ir em outros estabelecimentos e paga, às vezes, o
valor do estacionamento maior do que o serviço que ele foi buscar. Então, eu
acho oportuno que este projeto, que está sendo encaminhado, seja, de uma certa
forma, mais avaliado pelo conjunto dos Vereadores, porque, de fato, ele pede,
nada mais, nada menos do que o cumprimento do PDDUA - Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano de Porto Alegre, o qual já prevê um percentual de vagas
a ser disponibilizado gratuitamente para a população.
E,
para finalizar, queria dizer aqui, Ver. João Antonio Dib, V. Ex.ª outro dia me
indagou sobre algumas denúncias que aconteciam no Hospital Conceição, e que a
maior parte dos Vereadores receberam. Eu recebi, como todos os Vereadores devem
ter recebido, uma denúncia descarada de inúmeras licitações que, a grosso modo,
são consideradas, de uma certa forma, desvios de recursos do Poder Público e
nós estamos encaminhando à Comissão de Saúde para que ela busque a formação de
uma Comissão Especial, ou, quem sabe, um CPI das órteses e próteses do Cristo
Redentor, isto é, do GHC. Nós não aceitamos, de forma nenhuma, que, apenas em
cinco licitações, quase 2 milhões de reais foram desviados. É nesse sentido que
estamos encaminhando para a Comissão de Saúde para que ela tome providências a
respeito desses desvios de recursos do Poder Público. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Almerindo Filho está com a
palavra em Comunicações.
O SR. ALMERINDO FILHO: Sr. Presidente em exercício, Ver. João
Carlos Nedel, Vereadores e Vereadoras, público aqui presente, público que nos
assiste na TV Câmara, ao visitar a exposição promovida aqui pela Câmara de
Vereadores acerca da vida do eterno Prefeito de Porto Alegre Engenheiro
Loureiro da Silva, vi estarrecido em um misto de espanto e orgulho, a manchete
do jornal O Globo, datado de 30 de
julho de 1945, que dizia: “Porto Alegre é a terceira capital do País”, e em
dizeres menores, porém elucidativos, afirmava: “Um plano de Governo que
expressa a harmonia material e espiritual, e demonstra alto grau de
solidariedade, capacidade e de energia de geração que o empreendeu”.
Como
Vereador de Porto Alegre, não pude deixar de refletir sobre a Porto Alegre
relatada naquele jornal de 1945 e a Porto Alegre que vivo em 2002. Quantas
diferenças.
O
Governo de Loureiro da Silva, eleito em 1959 com uma das votações com maior
participação da população - abstenções ficaram em torno de 9% -, foi o
responsável pelo planejamento e concretização de uma série de transformações
estruturais na Cidade, a ponto de não conseguirmos imaginar Porto Alegre hoje
sem elas. Entre muitas, podemos citar a construção da Secretaria Municipal de
Transportes, estabelecendo a política municipal de controle do transporte
coletivo em Porto Alegre; pavimentou, a cada ano do seu mandato, cerca de
150.000m² de calçamento; construiu a Perimetral do Beco do Carvalho; pavimentou
e estruturou a Estrada Baltazar de Oliveira Garcia, Estrada do Forte e Rua Luiz
de Camões, bem como a I Perimetral; recuperou a Companhia Carris; construiu o
Auditório Araújo Viana; construiu o Parque Marinha do Brasil. Esse é o Prefeito
que, em quatro anos, realizou todas essas obras e outras mais.
Hoje,
temos como manchetes dos jornais os seqüestros-relâmpago, o crescimento
desenfreado da criminalidade, as denúncias contra o Governo Municipal, o
aumento dos impostos, a renúncia do Prefeito, alagamentos e outros prodígios,
que não foram constatados da noite para o dia, mas sim ao resultado de treze
anos de trabalho duro, construindo a tão propalada Cidade Viva.
Como Vereadores
da oposição, temos dificuldades enormes de conseguir informações do Executivo.
Tenho vivido isso na pele, visto que há mais de quarenta dias, realizei cerca
de vinte e cinco Pedidos de Informação e até hoje somente recebi resposta de
alguns.
Gostaria
de elogiar a todos as obras e os feitos do Executivo de Porto Alegre, mas
desconheço suas operações.
A
constituição de Poder independente e harmônico, que é conferida a esta Casa,
não passa de argumentação jurídica, visto que não podemos exercer a plenitude
de nossas funções, principalmente no que tange ao controle e fiscalização dos
atos do Sr. Prefeito.
Pergunto-me:
que tipo de Cidade poderíamos ter, se o Governo atual, que entra no seu 13.º
ano de mandato tivesse o mesmo espírito empreendedor de Loureiro da Silva? Tudo
isso sem Fórum Social, sem Orçamento Participativo, sem gastar somas
astronômicas em propaganda, sem gritarias e sem estardalhaços. Um governo
simples, objetivo, que sabia o que queria e aonde queria chegar.
Ainda
há tempo. O atual Governo ainda tem dois anos pela frente. Devemos refletir que
tipo de Governo queremos: um, que em treze anos provou não ter espírito e garra
para empreender grandes obras – e não falo apenas no campo urbanístico – ou um
Governo que seja comprometido com o crescimento da Cidade, com geração de
emprego...
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Almerindo, quero saudá-lo por lembrar a figura
extraordinária de Loureiro da Silva, sem dúvida nenhuma o maior Prefeito que esta
Cidade teve. Mas ele usava o dinheiro do povo para o povo e fez um empréstimo
de 3 milhões de dólares no BID sem que tivesse dinheiro aplicado no sistema
financeiro. E hoje nós temos o DMAE, com a Hidráulica do Menino Deus, em razão
do seu trabalho.
O SR. ALMERINDO FILHO: É triste ver que a Cidade de Porto
Alegre de ontem, ou ao menos o Governo dela, era melhor e mais capacitada para
atender aos anseios dos porto-alegrenses. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Reginaldo Pujol está com a
palavra em Comunicações.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a
julgar por essa polêmica que nos últimos dias tem tomado conta da mídia em
Porto Alegre e que, inclusive, repercutiu hoje nesta Casa, tendo, de um lado o
Sindicato dos Lojistas - SINDILOJAS, e, de outro, o Sindicato dos Comerciários
- SINDEC a respeito do tema abertura do comércio aos domingos, chego a uma
inevitável conclusão: o Projeto de Lei apresentado pelo Ver. Haroldo de Souza é
extremamente oportuno e de grande atualidade. Vejamos, em primeiro lugar,
saliente-se, Ver. Estilac Xavier, que as leis municipais que tratam da matéria
sobre abertura do comércio aos domingos em Porto Alegre, - já objeto de várias
interpretações tais como a Lei n.º 6.721, de 21 de novembro de 1990, que
simplesmente proibia o comércio aos domingos e feriados, a Lei n.º 6.898, de 3
de janeiro de 1992, que alterou a Lei n.º 6.271 e permitiu o funcionamento do
comércio aos domingos, desde que com prévio acordo ou convenção coletiva de
trabalho e, mais recentemente, a Lei n.º 7.109, de 3 de julho de 1992, Ver.
João Pirulito, que altera a Lei n.º 6.898 ao acrescentar autorização do
funcionamento aos domingos para os estabelecimentos que sejam operados exclusivamente
por sócios ou familiares do titular do estabelecimento comercial -, são todas
leis antigas, ou seja, anteriores à vigência da Medida Provisória n.º 1539-38,
posteriormente transformada em Lei Federal n.º 10.101, de 19 de dezembro de
2000. Assim, todas as leis municipais, porque anteriores à nova legislação
federal, partiam do pressuposto de que era nacionalmente proibido o trabalho
aos domingos e feriados. Pode-se dizer com toda a tranqüilidade que, para o ano
de 1992, quando foi editada a Lei Municipal vigente, essa é a mais liberal e
flexível do que ocorria no restante do País. Não se trata de modo algum de se
discutir sobre a constitucionalidade da Lei n.º 7.109, como alguns tentaram
durante a semana, porque, além do que já tenha dito a respeito, o Acórdão do
Tribunal de Justiça do Estado, ninguém, nesta Casa, tem a menor dúvida sobre a
competência do Município e, em conseqüência, deste Legislativo, para legislar
sobre tal matéria.
De
outro lado, o que se pode discutir é se uma lei, apesar de não ser
inconstitucional, está em vigor, ou se foi revogada por outra mais nova ou de
hierarquia superior. É um problema de vigência da lei.
Ora,
se somos sabedores de que a legislação municipal vigente é de data anterior à
da legislação federal, e ainda que esta última seja admitida como de hierarquia
superior - e não o é - à primeira, o mínimo que temos de reconhecer é tratar-se
de uma lei municipal vigorante e que precisamos trazer essa lei para a
atualidade, isto é, o que era proibido antes, passou a ser permitido.
Quanto
às normas coletivas, que se discute, também mencionadas nos últimos debates, ao
que me consta silenciam quanto a datas posteriores àquelas em que o acordo foi
cumprido entre os dois sindicatos. Se há ou não cláusula vigente, cabe à Justiça
do Trabalho dizer.
O
importante, volto a frisar, é que o Projeto de Lei do Ver. Haroldo de Souza
pretende dirimir toda essa celeuma, atualizando a norma municipal para
adequá-la ao que diz a norma federal e às exigências dos tempos modernos.
Nessas
condições, acredito que esta Casa deva, com a maior brevidade possível, se
posicionar diante desse assunto. É um assunto maduro, as posições aqui são
divergentes, algumas até são partidarizadas. Eu sou, por convicção, a favor da
liberdade de comércio. Nunca escondi essa convicção. Hoje, fico pasmo com
situações como a de ontem, quando fui buscar uma pessoa, que estava visitando o
Rio Grande do Sul, oriundo do Estado do Ceará, no Hotel Sheraton, que tem um shopping junto, compartilhado, tive de
levá-lo a Novo Hamburgo para comprar um par de sapatos para levar de presente
para um familiar seu.
Então,
não posso concordar com esse tipo de situação. Acho que isso prejudica a Cidade
como um todo, prejudicando um direito que é sagrado, que é o direito do
consumidor. Todos nós somos consumidores, uns são comerciantes, outros são
comerciários, mas no fundo todos são consumidores; nós temos direito de fazer
um grande plebiscito, que é: aberto o comércio, nós comprarmos ou deixarmos de
comprar. Aqueles que dizem que não tem clima para abertura do comércio,
permitam ao menos que se faça uma experiência na cidade de Porto Alegre. Depois
de decênios de restrição à abertura, que se dê ao menos um ano ou dois para que
a população comprove como é conveniente para a Cidade que o comércio abra
livremente aos domingos – aqueles que obviamente queiram abrir, e os que não
quiserem fazê-lo, que não o façam, num direito que também se assegura aos
comerciantes: de abrir ou deixar de abrir o comércio, por absoluta conveniência
do seu negócio e levando em conta o supremo julgamento da matéria, que é o
interesse do consumidor. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
em Comunicações.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, dois assuntos nos trazem a esta tribuna.
Primeiro, dizer que participei parcialmente, sábado, do seminário sobre a pista
de eventos, no Colégio Liberato Salzano Vieira da Cunha, onde estavam também os
Vereadores Zé Valdir e Maria Celeste. Estranho muito que lá não estivessem as
lideranças carnavalescas, o que significa que este assunto não está, na nossa
avaliação, bem encaminhado com essas entidades. Segundo, estranho muito que o Governo
já tenha começado obra no Porto Seco sem o projeto ter sido aprovado nesta
Casa. Mas, parece que essa tem sido uma lógica com esta Casa, que tem sido
caudatária do Poder Executivo e que tem aceitado essa lógica.
A
outra questão que nos traz a esta tribuna é a CPI do DEMHAB.
(Manifestações
das galerias.)
E
o Governo foge dela como o diabo da cruz! O Governo foge dela como o diabo da
cruz! Porque vejam o que aconteceu. Esta Casa, por vinte Vereadores, constituiu
uma CPI, no dia 21 de julho do ano passado. Foram feitas várias requisições de
documentos e no último dia que vencia o prazo para entregarem os documentos o
Prefeito renunciante, que usou a máquina pública para fins eleitorais, mandou
uma Kombi estacionar aqui e mandou tirar fotos, dizendo que os documentos da
CPI estavam vindo. Aí o Protocolo da Casa disse que não poderia protocolar toda
essa Kombi com material, e começaram a vir, a conta-gotas, todos os documentos
e não chegaram 50 a 60% dos documentos. Então, pedimos a suspensão da CPI, de forma
legítima, porque não poderíamos investigar, se os documentos aqui não
estivessem.
Quero
dizer de público que, talvez, a oposição tenha cometido o equívoco de não
entrar na Justiça, como eu fiz com o Fórum Social, e mandar exibir os
documentos em juízo, talvez tenhamos cometido esse equívoco. Agora, há uma nova
CPI, e o Governo já diz que não pode, porque é o mesmo objeto e se está sub judice não podemos constituí-la.
Pois, se o Governo acha assim, ele que vá para a Justiça pelear para não sair a
CPI. E vai dizer ao povo do Jardim Leopoldina, e vai dizer ao povo da 5.ª
Unidade da Restinga, e vai dizer aos moradores dos conjuntos habitacionais
administrados pelo DEMHAB: nós temos uma política habitacional perfeita, as
prestações são justas, as casas são de bom tamanho. Eles que digam isso, porque
a realidade é outra, a realidade são apartamentos em que hoje a instalação
elétrica não funciona, em que a água não funciona, em que a pintura está
caindo, e que a prestação é de 500 reais. E que foram avaliados por 0,6 CUB,
mas o Governo, transparente, comprou por 1,2, em nome da cidadania.
Por
isso, nós - Ver. Estilac Xavier, Ver. Líder do Governo Marcelo Danéris - temos que votar hoje.
Chega de enrolação! Vamos votar o requerimento! Enrolaram, levaram para a Comissão
de Justiça, mas nós, da oposição, temos compromisso, a oposição tem que fazer o
seu papel, tem que fiscalizar. Há muita problemática na área habitacional. Não
vamos fazer CPI para vindita. Quem disse que há uso da máquina pública para
fins eleitorais não foi este Vereador. Há dez, vinte, trinta manchetes de
jornais dizendo. Eram pessoas segurando bandeirinha na mão dizendo: “eu vou
votar, porque vou ter um benefício lá; vou votar porque vou sair daqui e vou
para o Parque Santa Fé.” Quem está dizendo isso não sou eu.
Por
isso, colegas Vereadores, colegas Vereadoras, quero fazer um apelo para que nós
possamos fazer, na Ordem do Dia, Sr. Presidente, que esse assunto seja o número
um.
O Sr. Estilac Xavier: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.)
O SR. SEBASTIÃO MELO: Concedo a V. Ex.ª, prazerosamente, o
aparte. V. Ex.ª sempre abrilhanta o debate.
O Sr. Estilac Xavier: Agradeço, Ver. Sebastião Melo. Três
questões: em primeiro lugar, este Governo tem a honra de ter sido o responsável
por evitar que mil famílias fossem despejadas à época do seu Governo, no
Governo Pedro Simon; em segundo lugar, este Governo só não encaminhou a CPI até
o último resultado que nos interessa investigar por uma medida sua, que foi
considerada ilegal pelo Tribunal de Justiça; em terceiro lugar, nós vamos
votar, sim, a CPI, hoje, não tem problema, mas amanhã a Justiça estará dando de
novo razão no sentido de que a legalidade deve prevalecer, porque este País tem
estado de direito e tem lei. Até V. Ex.ª está submisso à lei, como todos nós.
Obrigado pelo aparte.
O SR. SEBASTIÃO MELO: O Governo de V. Ex.ª deveria cumprir a
lei e não usar a máquina pública para fins eleitorais. Isso é contra a lei!
(Manifestações
nas galerias)
Então,
V. Ex.ª contradiz aquilo que fala. Muito obrigado pela tolerância e vamos votar
a CPI a favor do povo e da cidadania. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. ZÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, minha Questão de Ordem,
não a fiz enquanto os dois últimos oradores estavam falando para não parecer
que eu estava querendo impedi-los de falar. Mas considero que o Regimento desta
Casa deve ser obedecido. A ordem de inscrição que consta no “espelho”, no
período de Comunicações, é alfabética e não pode ser mudada, ao meu ver, esta ordem.
Por que estou dizendo isso? Porque o Ver. Reginaldo Pujol e o Ver. Sebastião
Melo eram os dois primeiros inscritos e acabaram, por decisão deles, inclusive
sem consultar os demais inscritos - um deles era eu -, e acabaram falando por
último. Sabemos que a ordem dos fatores altera o produto nas falas. Então,
quero que o Regimento, daqui para a frente, seja cumprido, rigorosamente.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Ver. Zé Valdir, faremos com que o
Regimento seja cumprido, mas o Ver. Reginaldo Pujol esteve aqui e pediu
permissão, e este Presidente deferiu. Mas lhe prometo cumprir o Regimento.
O SR. ZÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, então, nesse caso, no
mínimo, os outros Vereadores que estão inscritos na ordem - que é, até prova em
contrário, a ordem oficial das falações -, que sejam consultados. Se houver
consenso de todos, tudo bem. Eventualmente, pode ser feito por acordo com os
inscritos. Do contrário, tem que seguir o Regimento.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, para um esclarecimento à
Casa e à Presidência. Como é praxe aqui, os Vereadores podem fazer a
alternância nas suas falações. Na sexta-feira, o Ver. Paulo Brum pediu para que
eu usasse o tempo dele e cedesse o meu tempo para ele hoje. Eu fui ao gabinete
dele, pedi para ficar por último, e o Ver. Paulo Brum não chegou até este
momento. Por esta razão, única e exclusiva, porque eu tinha usado o tempo dele,
sexta-feira passada, ele não chegou e a sua secretária veio ao Plenário e
disse: “Pode usar o tempo, Vereador”. Então, foi esta a razão, para ajudar a
esclarecer os fatos, porque não houve nenhuma intenção de ficar por último para
falar nas Comunicações.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Gostaria de comunicar que o art. 182 do
Regimento, no seu parágrafo único, diz: (Lê.) “Fica facultada, com o consenso
dos inscritos, a alteração da ordem para o uso da palavra”. Ao menos, o Ver.
Reginaldo Pujol esteve aqui, fez o Requerimento à Mesa e os demais inscritos
ficaram em silêncio. E este Vereador, assumindo a Presidência, deferiu o
Requerimento. É só para expor e explicar ao Ver. Zé Valdir. Mas, na próxima
vez, Ver. Zé Valdir, o Presidente irá consultar individualmente os inscritos,
mesmo que eles fiquem em silêncio, com muito prazer.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, eu creio que o
encaminhamento que V. Ex.ª deu ao assunto resolve. Mas eu tinha, na medida que
V. Ex.ª tinha chamado o Ver. Reginaldo Pujol, que não se encontrava no
Plenário, embora na Casa, tinha-se inscrito naquele momento. Mas depois foi
acertado aí na Mesa, o Ver. Luiz Braz chegou até a pedir a palavra e eu cheguei
a fazer um gesto em inconformidade, mas, depois, me submeti. Mas eu creio que o
encaminhamento de que se consulte a todos os inscritos, agora, resolve. Eu
creio que está superado o assunto. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Perfeitamente. V. Ex.ª sabe que o Líder
pode dispor do tempo do seu liderado.
O
Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Ex.mo Ver. João Carlos Nedel,
que preside os trabalhos, demais Vereadores, Vereadoras, todos os que nos
assistem aqui e também nas suas casas, queria no dia de hoje, em Comunicação de
Líder, tratar dessa polêmica da não-abertura dos do comércio ao domingos.
Inicio referindo-me ao Ver. Reginaldo Pujol, caro amigo, que me antecedeu. Se
por um algum acaso essa pessoa amiga que veio a Porto Alegre teve que ir a Novo
Hamburgo para comprar um presente, este problema se deve exclusivamente ao
SINDILOJAS e ao sindicatos patronais que se negaram a assinar um acordo,
definindo um certo número de domingos - e um, certamente, seria o que antecedia
o Dia das Mães, quando tradicionalmente o comércio abria.
Não
é a Lei que existe aqui que impede isso. Esta Lei, teoricamente, permitiria o
abertura do comércio todos os domingos. Depende da livre negociação entre
trabalhadores e empresários, que os liberais tanto prezam. Mas parece que agora
querem impor a abertura do comércio aos domingos sem negociação.
Em
segundo lugar, quero dizer que Porto Alegre têm muitas belezas, Ver. Luiz Braz,
além de ir comprar. Poderia comprar artesanato, poderia ir no Brique, que é uma
grande forma de conhecer Porto Alegre; poderia conhecer as belezas naturais de
Porto Alegre, a arte, os prédios, e assim por diante. Só aqueles contaminados
pelo consumismo doentio podem achar que as pessoas vão vir a Porto Alegre só
para comprar somente, e comprar em shopping.
O shopping aqui ou em Cingapura é a
mesma coisa. Então, não cabe, evidentemente, essa interpretação.
Além disso é bom que a pessoa ficasse para segunda-feira,
já que o seu grande objetivo era comprar, gastasse mais um dia em Porto Alegre,
e os cofres da nossa Cidade se enriqueceriam.
Queria deixar claro, também, que a abertura indiscriminada
do comércio aos domingos e feriados é, na verdade, a revogação da lei áurea do
balcão, conquistada em 1884, quatro anos antes da abolição da escravidão. Por
isso, costumo dizer que os neoliberais, que agora estão revogando a CLT, se
deixarmos, o próximo passo deles é revogar a Lei Áurea, é voltar à escravidão,
porque isso eles querem para o comerciário.
Mas não é só o comerciário que é massacrado pelo trabalho
todos os domingos e feriados: também o pequeno comerciante, o comerciante de
bairro lá do Rubem Berta, lá do Jardim Leopoldina, que sobrevive pela
possibilidade que ele tem de trabalhar aos domingos com o pessoal da família, e
é onde ele ainda faz a fezinha. Por
isso a maioria dos pequenos comerciantes, comerciantes de bairro, comerciantes
de rua são contrários também. Não são só os comerciários.
Quem é a favor? Shopping center, porque no fim de
semana, no domingo, ninguém sai de casa para comprar na Azenha ou na Assis
Brasil; vai comprar no shopping. E na
segunda e terça-feira as vendas do pequeno comerciante, do comerciante de
bairro, do comerciante de vila caem e eles vão fechando como vemos acontecer.
Por fim, queria dizer que não paire dúvida sobre a
prevalência da Lei Municipal sobre qualquer lei federal, Ver. Humberto Goulart,
sobre a questão da abertura do comércio.
Vou ler o tal de Precedente Administrativo n.º 45, que o
Sr. Alceu Marconato, que incitava baderna nesse fim de semana, tanto usou para
justificar a abertura. Diz o Precedente Administrativo n.º 45, inciso III:
(Lê.) “Por sua vez, a abertura do comércio aos domingos é de competência
municipal, e a verificação do cumprimento das normas do Município incumbe a
fiscalização de posturas locais”.
Por
isso, tratarei do Projeto de Lei do Ver. Haroldo de Souza que entra na Pauta na
próxima quarta-feira. Tratarei na quarta-feira, mostrando como ele retorna à
escravização do comerciário de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregoamos a Emenda n.º 01, de
Liderança, de autoria do Ver. João Antonio Dib, ao PLE n.º 038/01.
O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
imaginem o perigo que representa a demagogia em meio a sociedade: faz as
pessoas pensarem que uma determinada corrente política quer muito alguma coisa,
quando, na verdade, não quer. A demagogia é responsável por grandes massas
serem utilizadas apenas em proveito de outros pequenos grupos, que fazem com
que essas grandes massas estejam à sua disposição. São as massas de manobra. Eu
ouvi aqui o discurso inflamado do Vereador comunista, Raul Carrion, que fez uma
apologia do não-trabalho aos domingos e da proteção ao trabalhador. Eu quero
que todos os senhores, por favor, façam uma pesquisa com relação ao trabalhador
no mundo comunista. Sabem por que a globalização acaba sendo nefasta para toda
a sociedade? É porque lá no mundo governado pelo Partido do Ver. Raul Carrion,
lá no mundo comunista, os trabalhadores são obrigados a trabalhar por pequenos
salários, de sol a sol, todos os dias. Não sou eu que estou dizendo isso;
pesquisem para ver o que acontece lá. Vêm aqui os comunistas dizendo que o
neoliberal não quer, que o neoliberal é o responsável pela abertura do
comércio, uma coisa, outra. Ele está escondendo o jogo. Eu quero que ele diga,
onde o seu Partido, a sua ideologia governam o que acontece com o trabalhador,
porque esse discurso é feito só até chegar ao poder, esse discurso é só para
tomar o poder. Quando essas ideologias de extrema esquerda chegam ao poder, o
que acontece? Nós temos exemplos de maus tratos aos trabalhadores exatamente
nessas regiões.
Aqui,
alguns da extrema esquerda que chegaram ao poder, no momento de honrar as
promessas feitas aos trabalhadores, por exemplo, no campo de educação, no campo
da segurança pública, na hora de honrar os salários, na hora de honrar as
promessas que foram feitas, na hora de concretizar essas promessas, nada! Eu
estou vendo o meu amigo Darvin Ribas aqui. Darvin, vocês receberam as promessas
no campo da Previdência Social? Na hora de honrar essas promessas, o que
aconteceu? Você diz muito bem: “Nada! Nada!” Assim são os componentes deste
Plenário que são vinculados a essas facções de extrema esquerda, que fazem
discursos belíssimos - belíssimos para quem não conhece a História, para quem
não conhece o mundo - dizendo que eles vão resolver o problema da nossa
sociedade. Peço, por favor, que cada um daqui vá pesquisar o que acontece com o
trabalhador lá no mundo que é dirigido pelo Partido do Ver. Raul Carrion, pelos
comunistas. O que acontece com esses trabalhadores? Vejam só a que eles têm
direito. Sabem a quê? A nada, a absolutamente a nada, nem a salários; eles não
são respeitados. As pessoas pertencentes a essa ideologia, quando vêm aqui
fazer pregação de que querem o domingo, ou não querem o domingo, eu acho que
têm que fazer baseadas naquilo que elas realmente sabem fazer, ou seja, punir
trabalhadores.
Nós
queremos fazer uma discussão séria com relação à possibilidade da abertura do
comércio aos domingos ou não, mas respeitando os trabalhadores, como sempre
fizemos, jamais punindo os trabalhadores. E nós temos história para comprovar
isso, e temos história também para comprovar que não é correto o discurso que
muitas vezes se faz aqui da tribuna e que é apenas para enganar a platéia.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Paulinho Rubem Berta está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: Ex.mo Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, é com muito orgulho e respeito que me dirijo a V.
Ex.ª para relatar o que todos já sabem: existe uma guerra não-declarada em
nosso País, e não é diferente em nossa Cidade. Embora reconheça o esforço do
combate à criminalidade pela Brigada Militar e pela Polícia Civil, que, nos
últimos três anos, têm recebido o menor investimento de sua história, pergunto
aos responsáveis pelos investimentos, se realmente eles estão preocupados com a
nossa segurança, pois acreditamos que segurança também se combate com
informação e educação. Este é o motivo que me traz a esta Casa.
Todos
sabem que sou oriundo de uma cidade dentro de outra, chamada Rubem Berta, onde
residem mais de trinta mil habitantes, sendo maior que 80% das cidades do
interior, e onde existe uma infra-estrutura necessária. Porém, o Rubem Berta,
um bairro com essa população, sendo ela de poder aquisitivo, em sua maioria
irrisório, não tem condições de mandar seus mais de mil e quinhentos
adolescentes para uma escola de 2.º grau.
Solicito
aos membros desta Casa a parceria de todos que possam ajudar essa comunidade.
Existe uma escola de 1.º grau, chamada Júlio Brunelli, em condições de abrigar
esses mil e quinhentos alunos, mas, no turno da noite, ela se encontra fechada,
desperdiçando, assim, o nosso dinheiro, o dinheiro do contribuinte.
Peço
a parceria desta Casa, peço aos Srs. Vereadores que lutemos juntos para
implantar a escola de 2.º grau no Rubem Berta. Eu também gostaria de perguntar
a Administração Popular, porque não foi implantada uma conquista do Rubem
Berta: a reforma e ampliação das instalações do Programa da Saúde da Família do
Rubem Berta, do caderno de investimento 98/99. Já vários anos se passaram, e
nenhuma pedra foi colocada lá. Gostaríamos de saber o motivo e onde se encontra
o dinheiro conquistado pela população do Rubem Berta. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Ver. Paulo Brum, presidindo os
trabalhos da tarde de hoje, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores,
público que nos acompanha aqui e pela TV Câmara, primeiramente é importante
ressaltar que hoje, nesta Câmara, nós apreciaremos e votaremos um projeto de
criação dos quarenta e três cargos que envolvem a questão da saúde em Porto Alegre.
Este é um projeto importante que, junto com o Projeto do Hospital Presidente
Vargas, pretende atender melhor a parte da saúde em Porto Alegre e também
equipar o HPV, que Porto Alegre assume e que é tão importante para a Cidade.
Então, hoje, este será um dos principais Projetos que a gente vai analisar
nesta Casa. Segundo, nós trataremos aqui do Parecer da CCJ a respeito da CPI do
DEMHAB. É importante, então, fazer um balanço. Qual é esse balanço? Esta CPI
vai fazer aniversário. Primeiro foi proposta com 19 pontos; desses 19 pontos,
17 sumiram, Ver. Celeste, sumiram 17 pontos. Quando ela foi instalada, da
primeira vez, nós avisamos que era formada de 19 fatos indeterminados. Pois, no
mínimo, Ver. José Valdir, nós tínhamos razão em 17, pelo jeito, porque 17
sumiram no Requerimento sem nenhuma explicação de aonde foram parar os 17
pontos? Reuniram por mais de seis meses, tentaram votar suplentes para
Vereadores em comissão. Suplente para todo Vereador, Ver. Zé Valdir, V. Ex.ª
não estava aqui, vai ficar assustado, mas a Comissão tinha onze Vereadores e
onze Suplentes, não existe isso em lugar algum. Aqui na CPI existia. Depois,
não conseguindo juntar nenhum fato perfeito, nenhum fato que comprovasse nada
das denúncias, a oposição resolveu suspender a CPI, suspender mas seguir
investigando, então, não suspendia na verdade. Nós exigimos que a CPI
continuasse, a CPI deveria continuar e cumprir com os seus prazos, mas não,
suspenderam a CPI. Nós fomos na justiça para que a CPI continuasse. E depois
que estavam todos os prazos estourados, por movimentação da oposição, que não
queria que a CPI funcionasse, depois de todos os movimentos anti-regimentais e
ilegais feitos, nós vencemos, na justiça, que não era possível suspender a CPI.
Pois essa CPI que nada provou, que não juntou sequer uma prova sobre as
possíveis irregularidades, pois essa CPI está sub judice, agora, se podia ou não podia suspender naquela época. E
obviamente não podia. Foi feita uma manobra proposital para que ela parasse
mesmo. Aí depois veio um novo pedido de CPI. Nesse novo pedido de CPI sumiram
17 pontos. E querem duas CPIs funcionando ao mesmo tempo sobre o mesmo assunto.
Mas nós fizemos mais, Ver. Zé Valdir, nós propusemos uma audiência pública com
o Diretor do DEMHAB, com a comunidade junto com a Caixa Econômica Federal. Pois
o DEMHAB, a Caixa Econômica Federal e a Câmara de Vereadores, representada na
época pelo Ver. José Fortunati se propôs a ver uma nova negociação com relação
ao Leopoldina. Surpresa, Ver. Zé Valdir: o único representante - que se dizia
representante dos moradores do Leopoldina - não aceitou, não quer fazer
negociação, quer CPI. Então fica claro que isso é uma disputa única e
exclusivamente partidária de quem não quer negociar nada. Nós queremos
negociar.
(Manifestações
nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Por favor, Ver. Marcelo Danéris, eu
estou assegurando o tempo de V. Ex.ª. Eu quero que os nossos visitantes, por
favor, mantenham-se em silêncio, dêem condições para que possamos dar
continuidade ao nosso trabalho. Nós temos um Vereador na tribuna usando o seu
direito de livre manifestação. Caso não houver silêncio vou pedir para que se
esvazie as galerias. Vamos respeitar para sermos respeitados.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, sou Líder da Bancada do
PDT e mesmo antes dessa condição, como Vereador desta Casa, tenho assinado
todas as CPIs no sentido da investigação dos assuntos do DEMHAB. Mas temos que
ter aqui respeito à dignidade de cada um dos parlamentares desta Casa. Está na
tribuna o Ver. Marcelo Danéris do PT, que é Líder da sua Bancada, ele tem todo
o direito de manifestar o seu pensamento e nós temos que respeitá-lo, ainda que
possamos divergir das posições sustentadas por ele da tribuna. Assim se
constrói a democracia e não com a balbúrdia de qualquer lado. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): É exatamente nesse sentido que a
presidência está conduzindo os trabalhos.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: O que V. Ex.ª havia falado, o Ver. Isaac
Ainhorn, em um tempo que eu não sei qual, simplesmente referendou o que V. Ex.ª
já havia dito.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Exatamente, Ver. Fernando Záchia,
enquanto na direção dos trabalhos não podemos adivinhar qual será o
pronunciamento do Vereador. O Ver. Isaac Ainhorn solicitou uma Questão de
Ordem, nós concedemos a Questão de Ordem, mas de acordo com a maneira como
estamos conduzindo a direção dos trabalhos. Queremos informar os visitantes que
são bem-vindos, muito bem-vindos, mas solicito que mantenham-se em silêncio
dando condições para continuarmos os trabalhos, caso contrário nós iremos, sem
sombra de dúvidas, evacuar as galerias.
Ver.
Marcelo Danéris a palavra está com V. Ex.ª.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Agradeço, Sr. Presidente e agradeço,
também, ao Ver. Isaac Ainhorn, dizendo que convivemos com a crítica e queremos
fazer este debate com argumento e não no grito. Nós queremos fazer desta Câmara
- com a CPI - um instrumento sério de investigação.
Nós
queremos que o Regimento e a Lei Orgânica, no mínimo, sejam respeitados. Duas
CPIs sobre o mesmo assunto não é admissível, Ver. Sebastião Melo. E uma segunda
CPI em que somem 17 pontos sem nenhuma explicação ou justificativa pública para
seis meses de gastos públicos: xerox, pedidos disso, daquilo, reuniões,
mobilizando a estrutura da Câmara sem nenhuma explicação para a comunidade.
Onde foram esses gastos? O que houve com os 17 pontos? No mínimo nos deram
razão em 17 pontos. Essa CPI provou que não consegue uma única prova que prove
qualquer irregularidade ou suspeita em relação ao DEMHAB, ao Pestana ou às questões
que envolvem a Habitação.
Encerrando,
Sr. Presidente, a Bancada do PT votará contra o Requerimento porque, antes de
tudo, é ilegal. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
(O
Ver. João Carlos Nedel assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Paulo Brum está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. PAULO BRUM: Ver. João Carlos Nedel, na direção dos
trabalhos, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores; Partido que diz que
prima tanto pela inclusão social, que divulga tanto essa idéia da inclusão
social, e de que essa foi também uma descoberta do Partido dos Trabalhadores.
Ao Plenário nós queremos informar que protocolamos na manhã de hoje um Pedido
de Informações para que o Executivo informe a esta Casa, informe às entidades
que lutam junto as questões das pessoas portadoras de deficiência, qual o
montante de recursos federais do Programa de Gestão Municipal de Assistência
Social que foi transferido pela União ao Município de Porto Alegre no ano de
2001 para o Programa de Apoio à Pessoa Portadora de Deficiência. Informar,
também, discriminadamente, mensalmente, com total anual, a quais entidades
assistenciais foram destinados os recursos. Recursos esses fornecidos pelo
Governo Federal.
A
informação que temos é de que, no ano de 2001 foram repassados à Prefeitura
Municipal de Porto Alegre, somente para atender o Programa de Atenção às
Pessoas Portadoras de Deficiência, na área de Assistência Social, o montante de
1 milhão, 363 mil, 529 reais. Essa é a informação que temos, que nos foi
passada pela Secretaria Estadual de Assistência Social. Queremos saber onde
foram aplicadas essas verbas destinadas exatamente para atender as pessoas
portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, com recursos vindos da União,
somente para o Estado do Rio Grande do Sul e, também, ao Programa de Atenção às
Pessoas Portadoras de Deficiência foram destinados 8 milhões, 627 mil para
fazer esse trabalho de assistência social.
Por
outro lado, no ano de 2000, nós aprovamos uma Emenda ao Orçamento de 2001 e,
para a nossa indignação, também não foi cumprida pelo Executivo Municipal.
Muitas vezes nós acordamos com a Bancada do Executivo para aprovarmos certas
emendas e que muitas vezes fica apenas no papel frio.
O
que diz essa nossa Emenda que foi aprovada? Inclua-se ao Projeto, adiante
discriminado, o valor de 80 mil reais, com a seguinte classificação
orçamentária: Secretaria Municipal de Saúde; atendimento à pessoa portadora de
deficiência física, equipamentos e material permanente.
O
que nós queríamos com essa nossa Emenda? Que se criasse na Secretaria Municipal
de Saúde uma rubrica para poder fornecer cadeiras de rodas, aparelhos
auditivos, bengalas àquelas pessoas portadoras de deficiência que necessitam
desses equipamentos para poder buscar a sua inclusão social. E nós sabemos, de
fonte segura, que o Ministério da Saúde, por intermédio do SUS, repassa
mensalmente ao Estado do Rio Grande do Sul, conseqüentemente, também, a nossa
Prefeitura Municipal de Porto Alegre, uma verba significativa para atender a
demanda de equipamentos, de órteses e próteses que venham a atender as
necessidades das pessoas portadoras de deficiência.
Sr.
Presidente, fica este nosso alerta, esta denuncia de que as Emendas aprovadas
nesta Casa Legislativa não estão sendo cumpridas pelo Poder Executivo
Municipal. Estamos trazendo mais esse nosso questionamento e, esperamos que o
Executivo nos informe sobre o porquê de não cumprir essa Emenda, que se tornou
Lei no Orçamento Municipal de 2001, e que até agora não foi cumprida pelo Poder
Executivo. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Fernando Záchia está com a palavra
para uma Comunicação de Líder, pelo PMDB.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este
Vereador, no início do presente ano, enviou um Pedido de Informações à EPTC.
Esse Pedido de Informações fazia oito questionamentos a respeito dos números,
dos valores, das multas, da localização, toda uma complexidade de dados, alguns
para nós desconhecidos, a fim de que pudéssemos oficialmente saber desses
dados. Em meados do mês de fevereiro, recebi uma correspondência do Sr.
Prefeito que pedia a prorrogação do prazo para responder o Pedido de
Informações, tendo em vista a complexidade dos dados. Este Vereador prontamente
concordou, porque o nosso objetivo não é ter a resposta em vinte dias ou um mês
a mais, o nosso objetivo é que possamos ter na Câmara Municipal todos esses
dados para trabalharmos em cima da veracidade e autenticidade dos dados. Na
sexta-feira, recebi a cópia desse Pedido de Informações respondendo a sete dos
itens. No último item, que eu vou ler textualmente para que haja a compreensão
das senhoras e dos senhores; o item 3 que formula: “Qual foi a destinação do
valor arrecadado em multas de trânsito, nos anos de 2000 e 2001? Discriminar de
acordo com o que estabelece o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro; a
saber: sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização
e educação de trânsito.” Essas são as formulações feita por este Vereador.
3.1
“No caso da educação de trânsito informar discriminadamente as datas, os temas
das campanhas realizadas e os gastos correspondentes, de ano a ano, 2001 e
2000”.
3.2
“No caso de pavimentações de vias informar discriminadamente os valores e as
vias que foram pavimentadas. Nos casos de instalações de novos pardais, caetanos e lombadas eletrônicas, informar os valores dos locais
onde foram implantados ano a ano”.
Responde
a EPTC, nesse Pedido de Informações: “Deixou de ser respondido face a
inviabilidade jurídica de seu atendimento, em função da generalidade e
verdadeira devassa na vida de um Órgão, ferindo a independência e a harmonia
entre os Poderes e não cumprindo os requisitos indispensáveis ao Pedido de
Informações: razoabilidade da solicitação, especificidade da solicitação, ser
ato administrativo passível de fiscalização. A par disso, a razoabilidade e a
proporcionalidade também são princípios informadores da Administração Pública.
O conteúdo das solicitações, que não tivemos condições de responder, dão conta
da falta de razoabilidade e proporcionalidade, na medida em que são
extremamente genéricos e visam radiografar a EPTC nos mais variados assuntos,
implicando verdadeira devassa no Órgão e que não merece guarida no sistema
jurídico vigente”.
Isso
é uma falta de respeito da EPTC, não com o Ver. Fernando Záchia, com a
instituição! O Ver. Fernando Záchia, no direito legítimo que todos nós
Vereadores temos, só queria saber onde se gasta o dinheiro que se recebe das
multas? Se estão – o Código de Trânsito Brasileiro, no seu art. 320 diz que tem
de gastar em segurança de trânsito -, quero saber se foi colocado em
pavimentação, se foi colocado em campanhas educativas, se foi colocado na
colocação de novos equipamentos. Vem o senhor, meu querido amigo, o Engenheiro
Luiz Carlos Bertotto, porque está assinado, dizer que isso é devassa no Órgão?
Ora! Fechem, terminem com a Câmara Municipal, e vão administrar sem a
participação construtiva desta Casa. Nós queremos ajudar a construir, nós
queremos ajudar a resolver os problemas da cidade de Porto Alegre. Quando há um
exagero nas multas, quando há, por parte deste Vereador, uma dúvida e quer
esclarecer e saber onde estão colocando os recursos da EPTC, há o entendimento
do Sr. Bertotto, assinado pelo Sr. João Verle, Prefeito da Cidade, de que este
Vereador está querendo fazer devassa na EPTC. Vou entrar com uma representação,
junto à Mesa Diretora, junto ao Presidente Ver. José Fortunati, porque tem de
haver respeito com a instituição, com os Pedidos de Informação, que os
Vereadores Luiz Braz, Sebastião Melo, Beto Moesch fizeram e que não foram
respondidos. Como vamos conseguir expor, explicar, dialogar com a comunidade,
com a população, com a sociedade, se não temos os dados oficiais, porque nos
são sonegados. Não estou fazendo nenhuma crítica, estava pedindo informações
para fazer uma avaliação correta da situação do trânsito da cidade de Porto
Alegre. E foi negado.
Ver.
Paulo Brum, este Vereador está oficializando uma representação por escrito
junto à Mesa Diretora, junto ao Presidente, Ver. José Fortunati, para que se
posicione, defendendo os interesses desta Casa, desta instituição que é muito
maior do que algumas pessoas possam pensar. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra em Comunicação de Líder, pelo PPB.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, meu caro
Ver. Fernando Záchia, é preciso não se desgastar, porque, realmente, o
Executivo não está muito preocupado em resolver os problemas da Cidade. Tanto
que o Prefeito passou por ali, foi eleito, jurou que ficaria quatro anos e
ficou alguns dias.
Eu
também fiz um Pedido de Informação muito mais simples do que esse aí. Só fiz a
seguinte pergunta: “Como foi autorizada a construção ilegal na esquina da Av.
Mariland com 24 de Outubro? Não me responderam, e foi em meados do ano passado;
já vai fazer um ano. O Prefeito fugiu da Cidade e não respondeu. Ora, tem de
saber quem é que autorizou a construção ilegal e que número teriam dado. Bem,
não tinha número quando eu pedi. E ao lado daquela eu também queria saber quem
autorizou o aumento daquela em que está previsto o recuo. Não me responderam,
mas a construção ilegal já tem número. Se já tem número, 1.480, a SMIC – ah
não, a SMAC, Secretaria Municipal dos Ambulantes e Comerciários, deu o número;
deve ter até alvará. Por isso que eles não podem responder quem é que autorizou
a construção ilegal, como ilegal também foi aquela da Nova Iorque com a 24 de
Outubro. Há uma prevenção contra a 24 de Outubro desses Prefeitos. Aliás, era o
Dr. Tarso Fernando que estava lá em 93, quando autorizaram ilegalmente aquela
construção. Portanto, aquela da Nova Iorque que foi autorizada; depois de dar o
habite-se autorizaram, e aí queriam me convencer que era em razão de uma Lei
Complementar n.º 138, que já não vigia mais. Mas tudo bem.
Mas
a SMAC, Secretaria Municipal dos Ambulantes e Comerciários, tem de ter
convicção de uma coisa: ela foi criada para resolver problemas da indústria e
do comércio. Então, vejam o que aconteceu: no Natal, o comércio poderia abrir
no domingo, antes do Natal, e os ambulantes impediram a abertura do comércio em
alguns lugares da área central. E a Secretaria Municipal dos Ambulantes e
Comerciários não esteve presente para dizer que não podia ser assim. Não reuniu
as suas forças todas para garantir a abertura do comércio aos domingos, porque
estava legal e regimental. Não, isso eles não fizeram. Agora, os comerciários
disseram que não permitiriam a abertura do comércio e a Secretaria Municipal
dos Ambulantes e Comerciários chamou os comerciários. Não, o Secretário tinha
de chamar os dois: os comerciantes e os comerciários, porque não existe
comerciário sem comerciante. Não existe. Pode ter comerciante sem comerciário,
mas comerciário sem comerciante não tem. E depois, como emprego gera emprego,
desemprego gera desemprego, eles deviam chamar todos os interessados e tentar
equacionar o problema e não apadrinhar uma parte. Nem estou dizendo que as
informações trazidas pelo SINDILOJAS fossem corretas. Mas tinham que ser
analisadas lá na Secretaria, que deveria ser de Indústria e Comércio e não é.
Então,
tenho todas as dúvidas do mundo, quando a população realmente quer que as lojas
abram as portas aos domingos, prova está no que aconteceu em Novo Hamburgo,
Cachoeirinha e Canoas, onde o movimento no comércio aumentou uma enormidade no
domingo. Quem é que fez esse aumento, superando todas as expectativas dos
proprietários? Foram os porto-alegrenses, que foram comprar lá.
Então,
Secretário Municipal de Ambulantes e Comerciários, não é essa a sua função, é
de indústria e comércio, cuide da indústria e do comércio, que estão muito mal
cuidados. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Valdir Caetano está com a palavra,
para uma Comunicação de Líder, pelo PL.
O SR. VALDIR CAETANO: Sr. Presidente em exercício Ver. Paulo
Brum, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, pessoas que nos assistem pela
TV Câmara, pessoas que nos dão o prazer de nos acompanhar das galerias,
protocolei, no dia 7 de dezembro de 2001, o Projeto de Lei n.º 297/01, que
regulamenta a instalação de controladores eletrônicos de velocidade no
Município de Porto Alegre. Srs. Vereadores, o que me levou a entrar com esse
Projeto é porque entendo que as lombadas eletrônicas - essas sim - têm o
objetivo de educar para o trânsito de Porto Alegre. Já não posso dizer o mesmo
dos chamados pardais. Vejo que a finalidades desses equipamentos,
muito mais do que multar, é a de arrecadar. Os pardais, hoje, fazem parte da arrecadação orçamentária do
Município, onde já é previsto quanto eles irão arrecadar. Quero lembrar aos
nossos amigos Vereadores e Vereadoras que Projeto como esse que protocolei aqui
na Casa já foi aprovado em Santa Catarina. Este Vereador, Sr. Presidente, não é
contra que o nosso trânsito, de maneira alguma, seja um trânsito educado, mas
da maneira selvagem como é feita aqui em Porto Alegre. Discutem, Srs.
Vereadores, a questão do preço dos equipamentos entre um pardal e uma lombada eletrônica. Pergunto aos senhores: se o
objetivo é realmente salvar vidas, evitar acidentes, não vejo por que
questionar preços de uma lombada eletrônica e de um equipamento chamado pardal, se o objetivo realmente for
evitar acidentes, danos materiais e salvar vidas humanas. Estou lutando com
esse Projeto e espero que seja votado nos próximos dias com a colaboração dos
nossos amigos Vereadores, aqueles que entendem, da mesma forma que eu de que educar
um trânsito, evitar acidentes não comece a fazer com que os condutores de
veículos andem em pânico dentro dos seus automóveis.
Hoje,
Ver. João Antonio Dib, dentro de um automóvel, o assunto que mais se conversa é
o passageiro avisando o motorista onde estão os pardais, como se já não bastasse o medo nas sinaleiras com os
seqüestros-relâmpago, agora também o medo dessa fúria arrecadatória que são os pardais.
Espero
que nos próximos dias possamos votar esse Projeto. Quero lembrar também do meu
companheiro Ver. Fernando Záchia, que também é um defensor dessa causa e muito
tem lutado para que essa fúria venha a ter fim no nosso Município. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras. Esta Casa tem um papel de ressonância. Historicamente, sempre teve
um papel nesse sentido. Os acontecimentos e assuntos devem merecer,
invariavelmente, por mais distantes que sejam, a sua avaliação.
Mas eu trago, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uma preocupação aqui. Tenho externado essas preocupações que dizem do interesse geral do Estado. Nós tivemos, agora, há dois, três dias, quatro dias, a invasão de uma propriedade rural, um condomínio rural, de uma empresa rural no Município de Hulha Negra, Condomínio Ana Paula. E é bom, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que se acompanhem os acontecimentos.
Ontem,
se invadiam latifúndios improdutivos. Até aí, havia uma certa compreensão,
arredada a discussão da propriedade.
Mas, agora, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, com a conivência da autoridade, com o silêncio da autoridade, se invade uma propriedade que tem sido modelo para os países do Prata e modelo nacional na produção de carne, como poderia ser qualquer tipo de produção. Então, está invadida a fazenda. Há um descaso absoluto e uma conivência, o que é mais grave, porque os produtores têm pedido o cumprimento da lei, enfim, que a autoridade lhes dê segurança. Segurança a que faz jus qualquer cidadão, mormente, pessoas que produzem, que empregam, propriedades que empregam, que recolhem tributos e lá se invade. Aliás, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esse movimento, que eu tenho dito, é o movimento contrário a uma reforma agrária séria e técnica. Já tem a sua sede aqui na Av. Farrapos, aquilo ali é símbolo da corrupção e da contravenção. Há alguma dúvida? Hoje é sede do MST, antes era sede do PT. Pois bem, então se invade, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uma propriedade que produz, que recolhe tributos, e tem a conivência e a gravidade do Governo do Estado. A Brigada Militar não age, porque a autoridade política não lhe permite que aja. Então as coisas vão acontecendo. Ontem, se matou um cachorro; amanhã, pode-se matar o dono da propriedade. É muito grave o crescendo que vem se dando no nosso interior do Estado, porque se trata de uma propriedade que produz, não é latifúndio, não é algo improdutivo, é uma propriedade que, inclusive, serve de modelo para a economia do Rio Grande do Sul, e, muitas vezes o Governo se vangloria de ter produzido tanto de carne, tanto de grão, etc.
Então
a propriedade modelo, com aperfeiçoamento genético, com altos padrões, está
invadida. Depois fica difícil segurar o outro lado. Nós temos advertido, porque
poderemos chegar a qualquer momento àquele acontecimento lamentável de Carajás.
Alguém quer isso?
Nós
temos o dever, a responsabilidade de advertir. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Queremos apregoar a retirada de
tramitação da Emenda de n.º 01 ao PLE n.º 038/01, de autoria do Ver. João
Antonio Dib.
Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
4748/01 - SUBSTITUTIVO Nº 01, de
autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que acrescenta dispositivo na Lei Complementar
nº 284, de 27 de outubro de 1992, e dá outras providências, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO
Nº 027/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo.
3ª SESSÃO
PROC.
1241/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 027/02, que autoriza permuta de próprios
municipais e imóvel pertencente a Distribuidora de Petróleo Ipiranga S/A.
PROC.
1422/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 076/02, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, que institui o Fundo Municipal de
Apoio à Economia Popular e Solidária.
PROC.
1428/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 081/02, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, que estabelece percentual mínimo de 2%
de dispêndio da verba destinada à publicidade nos meios alternativos de
imprensa.
PROC.
1544/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 069/02, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre
ao Senhor Pedro Antônio Xavier Zaluski.
PROC.
1551/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 088/02, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que institui a Década Porto-Alegrense
pela Cultura da Paz.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra
para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Pelo ineditismo do fato,
sete Projetos de Lei para serem discutidos no 3º dia de Pauta, dois saíram, eu
também desisto.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Zé Valdir está com a palavra para
discutir a Pauta. Desiste. O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para
discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Ervino Besson está com a palavra para
discutir a Pauta. (Pausa.) O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir a
Pauta.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, desisto para facilitar a
entrada na Ordem do Dia, quando vamos discutir a CPI do DEMHAB.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Fernando Záchia está com a
palavra para discutir a Pauta. Desiste.
Encerra-se
o período de discussão de Pauta.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, eu teria direito, ainda,
a falar pela Liderança, e só falarei se realmente não estiver confirmada a CPI
da Habitação para o início dos trabalhos na Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): É a primeira.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sendo a primeira, desisto também da
Liderança, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Solicito a seguinte ordem de votação
acertada com as Lideranças: Parecer n.º 035/02; depois, a votação em bloco dos
Projetos com nomes de ruas, títulos, prêmios, comendas e homenagens: PLL n.º
130/01; PLL n.º 131/01; PLL n.º 132/01; PLL n.º 281/01; PLL n.º 286/01; PR n.º
055/01; PR n.º 001/02; PR n.º 002/02; PR n.º 003/02; PR n.º 004/02; PR n.º
006/02; PR n.º 007/02; PR n.º 008/02; PR n.º 009/02; PR n.º 011/02; PR n.º
013/02; PR n.º 015/02; PR n.º 019/02; PR n.º 020/02; PR n.º 027/02; PR n.º
028/02; PR n.º 045/02, PR n.º 058/02 e PLE n.º 038/01.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento do Ver. João
Carlos Nedel. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO, por unanimidade.
VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor, relator e
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 0666/02 - PARECER Nº 35/02, da
Comissão de Constituição e Justiça, ao Requerimento nº 23/02, de autoria do
Ver. Nereu D'Avila e outros - Proc. nº 0635/02, que solicita a instalação de
nova CPI para investigar o DEMHAB.
Relator Ver. Luiz Braz:
conclusões:
"...
Nesses termos, solicitamos
a aprovação imediata desta Comissão de Justiça para a tramitação, com caráter
de urgência urgentíssima, do requerimento que pede a CPI, e o indeferimento a
qualquer intenção de impedir o seu trâmite."
Observação:
- encaminharam a matéria, em 03-05-02, os Vereadores J.Pinheiro, L.Braz, M.Danéris e E.Guimarães.
O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal, solicitada pelo Ver.
Marcelo Danéris, o Parecer n.º 035/02. (Pausa.) (Após apuração nominal.) APROVADO o Parecer n.º 035/02, por 18
votos SIM e 10 votos NÃO.
O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Ver. Paulo Brum, na presidência dos
trabalhos, gostaríamos de requerer à Mesa - não sei como posso chamar, de
ofício, a Diretoria pode ajudar - sobre o deferimento da Comissão Parlamentar
de Inquérito a partir deste Parecer. Se a Mesa está deferindo a Comissão
Parlamentar de Inquérito.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Nós vamos passar agora à decisão do
Plenário ao Presidente da Casa, e ele vai tomar as medidas cabíveis. Neste
instante, eu, enquanto Presidente dos trabalhos, não estou tomando nenhuma
providência.
O SR. MARCELO DANÉRIS (Questão de Ordem): Foi deferida ou não pela Mesa a Comissão
Parlamentar de Inquérito? Se deferida, gostaríamos de ter o ofício que defere a
Comissão.
O SR. NEREU D’AVILA (Questão de Ordem): Este Parecer que votamos agora foi a
Requerimento do Ver. Juarez Pinheiro, recorrendo de decisão do Presidente, que
já havia deferido a CPI do DEMHAB. Já estavam, inclusive, indicando as
lideranças, indicando os componentes da CPI. Ocorre que aí, segundo artigo do
Regimento, de decisão do Presidente da Mesa, pode haver recurso à Comissão de
Justiça, que foi o que o Ver. Juarez Pinheiro fez. Ele recorreu de uma decisão
já prolatada e transitada em julgado do Sr. Presidente, que está chegando.
Presidente
José Fortunati, eu gostaria da sua atenção. Estou sustentando que entendemos
que o recurso já era dentro de um processo prestabelecido a respeito do
deferimento da CPI do DEMHAB. V. Ex.ª havia deferido, e aí houve um recurso do
Ver. Juarez Pinheiro à Comissão de Justiça, cujo recurso agora foi aprovado
pelo Plenário. Portanto, no meu entendimento, ao natural e por conseqüência interna corporis do processo, já havia
deferimento de V. Ex.ª, mas se agora se votou um recurso e o recurso foi
denegado, porque o Ver. Juarez Pinheiro achava que não deveria instalar a CPI,
mantém-se - no meu entendimento, e aí V. Ex.ª pode dirimir a matéria – a
decisão inicial de V. Ex.ª no deferimento da CPI. Em todo o caso, nada obsta
que agora, diante de uma nova ratificação do Plenário a respeito da constituição
da CPI, que V. Ex.ª ratifique a confirmação da constituição de CPI. De qualquer
modo, está colocada a questão. No meu entendimento ela já tinha sido deferida
por V. Ex.ª.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Informo aos Srs. Líderes e ao Plenário o
que votamos neste instante. Nós votamos um Parecer do Ver. Luiz Braz,
exatamente nestes termos: “Solicitamos a aprovação imediata desta Comissão de
Justiça para a tramitação, com caráter de urgência, urgentíssima, do
Requerimento que pede a CPI e o indeferimento a qualquer intenção de impedir o
seu trâmite.” Esse foi o Parecer aprovado, neste instante, pelo Plenário.
(O
Ver. José Fortunati assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Sr. Presidente, no nosso entendimento,
havia um efeito suspensivo em relação à decisão do deferimento ou não da
Comissão., mas se está claro que há um deferimento por parte da Mesa para a
instalação da CPI, nós estamos requerendo uma certidão desse deferimento por
parte da Mesa, porque estamos ingressando, o mais rápido possível, com uma
ação, um mandado de Justiça, pela ilegalidade de termos duas CPIs funcionando
ao mesmo tempo. Imediatamente, nós entraremos com esse mandado de segurança e
queremos a certidão para anexar aos autos do nosso Processo.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Esta Presidência tem a informar que, sem
dúvida nenhuma, esta Casa acabou de votar um Parecer da Comissão de
Constituição e Justiça, o Requerimento n.º 23 de autoria do Ver. Nereu D’Avila,
que teve um Requerimento realizado em Sessão anterior questionando a
possibilidade da instalação dessa CPI. Este Plenário se manifestou.
Manifestou-se de acordo com o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
Desta forma, esta Mesa informa que dará trâmite normal à instalação da CPI do
DEMHAB, e, ao mesmo tempo, informa ao Ver. Marcelo Danéris, Líder da Bancada do
PT, que está concedendo o que foi solicitado a esta Presidência.
Temos
agora um Requerimento apresentado pelo Ver. João Carlos Nedel, que foi aprovado
por todas as Bancadas, e vou passar à leitura para que possamos votar em bloco.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
2155/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 130/01, de autoria do Ver. Raul Carrion, que
denomina Rua Diogenes Arruda Câmara um
logradouro público
não-cadastrado, localizado no Bairro Farrapos.
Observação:
-
incluído
na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
2156/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 131/01, de autoria do Ver. Raul Carrion, que
denomina Rua Maria Trindade um logradouro público não-cadastrado, localizado no
Bairro Farrapos.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
2157/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 132/01, de autoria do Ver. Raul Carrion, que
denomina Rua Olga Benario um logradouro público não-cadastrado, localizado no
Bairro Farrapos.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
4207/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 281/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Elias José Fermino um logradouro público não-cadastrado,
localizado no Bairro Sarandi.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Valdir Caetano: pela aprovação do Projeto;
- da CECE.
Relatora Ver.ª Maria Celeste: pela aprovação do Projeto.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
4281/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 286/01, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que
denomina Travessa Celso Afonso Soares Pereira um logradouro não-cadastrado,
localizado no Bairro Cel. Aparício Borges.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Valdir Caetano: pela aprovação do Projeto;
- da CECE.
Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
2455/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 055/01, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o Prêmio de
Ciência e Tecnologia Mário Schenberg ao Professor e Cientista, Senhor Ivan
Izquierdo.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
0006/02 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/02, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o Prêmio Mérito
Sindical ao Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul -
CPERS/Sindicato.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
0007/02 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/02, de autoria dos Vereadores Raul Carrion e Dr. Goulart, que
concede o prêmio Quilombo dos Palmares à Sociedade Satélite Prontidão, na
modalidade atuação na área política e social.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
0008/02 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/02, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede a Comenda Pedro
Weingärtner ao Senhor Nelson Jungbluth.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
0009/02 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/02, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o prêmio
jurídico Otávio Francisco Caruso da Rocha ao Doutor Nereu Lima.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
0011/02 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/02, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o Prêmio de
Jornalismo Carmen da Silva à Senhora Jurema Josefa da Silva.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
0012/02 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/02, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o prêmio
artístico "Lupicínio Rodrigues" ao Compositor e Músico Édson Régis
dos Santos Vieira.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
0013/02 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/02, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o troféu Honra
ao Mérito ao Senhor João Borges de Souza.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
0014/02 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009/02, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o título
honorífico de Líder Comunitário ao Senhor Firmo Rodrigues da Trindade.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
0020/02 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 011/02, de autoria do Ver. Adeli Sell, que concede o título honorífico
de Líder Esportivo ao Professor Airton Jordani Jardim.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;
- da CECE.
Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
0022/02 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 013/02, de autoria do Ver. Adeli Sell, que concede o prêmio
artístico "Lupicínio Rodrigues" ao Compositor Mauro Moraes.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Estilac Xavier: pela aprovação do Projeto;
- da CECE.
Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
0025/02 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 015/02, de autoria do Ver. Beto Moesch, que concede ao Batalhão de
Polícia Ambiental da Brigada Militar do Rio Grande do Sul o prêmio Ecologista
do Ano.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CECE.
Relatora Ver.ª Maria Celeste: pela aprovação do Projeto.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
0032/02 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 019/02, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que concede o Prêmio
Apito de Ouro ao Árbitro de Futebol Carlos Sérgio Rosa Martins.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
0033/02 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 020/02, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede o
"Troféu Destaque Mário Quintana" ao Jornalista Antonio Carlos Macedo.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CECE.
Relatora Ver.ª Maria Celeste: pela aprovação do Projeto.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
0088/02 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 027/02, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que concede o Prêmio Mário
Rigatto ao Dr. Charly Fernando Genro Camargo.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Estilac Xavier: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
0089/02 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 028/02, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que concede o Prêmio de
Cinema Eduardo Abelin à Casa de Cinema de Porto Alegre.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Nereu D'Avila: pela aprovação do Projeto;
- da CECE.
Relatora Ver.ª Maria Celeste: pela aprovação do Projeto.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
0422/02 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 045/02, de autoria da Mesa Diretora, que concede o título honorífico de "Cidadão
Integração de Porto Alegre" ao Cônsul Geral do Uruguai para os Estados do
Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, Dr. Oscar Miguel Demaria Ferrari, e
dá outras providências.
Observação:
- dispensado de parecer nos
termos do art. 102, § 4º, do Regimento da CMPA.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
0975/02 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 058/02, de autoria da Mesa Diretora, que autoriza a reprodução do
brasão oficial da Câmara Municipal de Porto Alegre na lápide tumular da
ex-Vereadora Teresa Franco.
Observação:
- dispensado de Parecer nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão, em bloco, os seguintes
Projetos: PLL n.º 130/01, PLL n.º 131/01, PLL n.º 132/01, PLL n.º 281/01, PLL
n.º 286/01, PR n.º 055/01, PR n.º 001/02, PR n.º 002/02, PR n.º 003/02, PR n.º
004/02, PR n.º 006/02, PR n.º 007/02, PR n.º 008/02, PR n.º 009/02, PR n.º
011/02, PR n.º 013/02, PR n.º 015/02, PR n.º 019/02, PR n.º 020/02, PR n.º
027/02, PR n.º 028/02, PR n.º 045/02, PR n.º 058/02. (Pausa.)
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, como foi
aprovada esta situação excepcional de votar esses Projetos em bloco, eu indago,
a título de esclarecimento, se qualquer Vereador quiser destacar algum deles
para encaminhar, é possível?
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Não, não é possível na
medida em que nós já tivemos um Requerimento aprovado. Nós temos que ter outro
Requerimento aprovado pela maioria dos Srs. Vereadores.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente eu até me
submeto, neste momento, e me rendo a essa deliberação soberana. Quero deixar
claro que isso, nas próximas vezes, não deve ocorrer, porque vulgariza e
banaliza a individualidade e a singularidade do Projeto que deve ser votado
individualmente. Neste momento, me submeto, uma vez que houve uma votação. Mas
deixo o registro, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Esta Mesa esta encaminhando
o que foi decidido pelo Plenário.
Não havendo
quem queira discutir, em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam todos
os Projetos permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS
pela maioria dos Srs. Vereadores, contra o voto do Ver. Pedro Américo Leal.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
4652/01 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 038/01, que cria cargos de provimento efetivo na
Administração Centralizada do Município, e dá outras providências. Urgência.
Parecer
Conjunto:
- da
CCJ, CEFOR, CUTHAB e COSMAM. Relator-Geral
Ver. Dr. Goulart: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE n.º 038/01. O Ver.
Sebastião Melo está com a palavra para discutir.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. José Fortunati,
colegas Vereadoras, colegas Vereadores, estamos aqui para discutir o Projeto
que cria alguns cargos no Hospital Presidente Vargas, Hospital que foi
municipalizado e, portanto, passa a ser de domínio da Prefeitura de Porto
Alegre.
Eu
quero dizer, Ver. Dr. Goulart, que vou votar favoravelmente à matéria, mas
quero deixar consignadas algumas questões que para mim são muito sérias.
Primeiro, o Prefeito renunciante mandou a esta Casa um pacote chamado “Pacote
de Abril”, para criar mais de mil e trezentos cargos nas mais diversas esferas
da Administração Central, Centralizada e Descentralizada. Isso para mim tem um
nome: chama-se Reforma Administrativa.
Eu
pensei, imaginei e requeri, fiz uma petição requerendo uma Comissão Especial
para juntar todos esses processos para que discutíssemos com profundidade essa
matéria, porque essa atitude do Governo é uma confissão clara, inequívoca,
cristalina, meridiana de que as coisas não vão bem na Prefeitura, do ponto de
vista administrativo.
Mas
o que se viu? Viu-se que o nosso Requerimento não teve ressonância! Aí, quero
lamentar, meu querido Ver. Dr. Goulart e querido Ver. Ervino Besson, - que são
dois Vereadores pelos quais tenho o maior respeito -, mas V. Ex.as
entraram no jogo do Governo, porque quem tinha que pedir urgência e Comissão
Especial não era a oposição e sim, o Governo. Se o Governo quer aprovar, ele
que peça!
Então,
quero dizer que vou retirar o meu Requerimento, porque ele não tem mais nenhum
fundamento, porque um dia é para aprovar o Requerimento do Hospital Presidente
Vargas, outro dia é o da Previdência, outro dia é o do DMAE! Então, eu não vou
entrar nessa jogatina! Agora, que urgência é essa, meu Presidente? Há um ano e
meio pediram urgência de um processo para gastar um milhão e meio de verba do
SUS para comprar um prédio na Padre Cacique que continua vazio. Dinheiro da
saúde! Que governo é esse que vem falar em saúde quando há pessoas morrendo nas
filas dos postos de saúde da Cidade, nas vilas populares?
É
evidente que ninguém aqui vai votar contra a contratação de enfermeiros, mas o
que está em jogo não é isso, não. O que está em jogo é a criação de cargos de
CCs em outros departamentos e isso deveria ser analisado no seu conjunto. Eu
vou votar criticamente a este Projeto e vou retirar o meu Requerimento, porque,
com o meu Requerimento, eu desejava analisar isto aqui, Vereador, queria
analisar o todo. Nós não queremos analisar a árvore; nós queremos analisar a
floresta. Para isso temos que ter uma Comissão que analise com profundidade,
não com um “pedidozinho” de urgência, com um “acordinho” de cavalheiros. Eu não
gosto desses “acordinhos” de cavalheiros! Sr. Presidente, nós precisamos saber
se, afinal de contas, o Hospital Presidente Vargas vem para o Município. Os
servidores federais vêm? Quantos vieram? Qual vai ser o ente jurídico do
Hospital Presidente Vargas? Fundação, autarquia, administração direta? E os
outros cargos que estão por serem criados? Por que essa pressa? Eu sei: é para
“comer o mingau pela beirada”. Hoje eu aprovo o do Presidente Vargas; na
segunda-feira, eu aprovo o do DMAE; aí eu vou lá na oposição e pego mais um
para pedir urgência. Por favor, não me peçam para pedir urgência, Vereador
Líder do Governo. Por favor, não me constranja! Por favor, não me peça para
pedir urgência! Esse é um papel do Governo, ele é que tem que assumir a sua
incompetência, e não a oposição; o Governo é que tem que assumir o seu
fracasso. Por isso, Sr. Presidente, vou pedir a retirada do meu Requerimento.
Nós
vamos votar criticamente, chamando a atenção de que essa matéria não está sendo
analisada com a profundidade com que deveria, porque temos que analisar os mil
e trezentos cargos que o Governo quer criar. E esta Casa tem obrigação de
responder à sociedade se é justa ou não a criação de todos esses cargos. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Informo à Casa que hoje nós estamos
comemorando o Dia do Taquígrafo. Eu quero, em nome de todos os Vereadores e
Vereadoras cumprimentar todas as taquígrafas desta Casa, que, ao longo do
tempo, têm dado uma contribuição fantástica para que os trabalhos deste Poder
aconteçam de uma forma bastante célere, de uma forma operacional que certamente
satisfaz a todos nós. Então, a todas as taquígrafas e ao taquígrafo, os nossos
cumprimentos, desejando, não somente neste dia, mas ao longo de seu trabalho,
um belo trabalho!
O Ver.
Estilac Xavier está com a palavra para discutir o PLE n.º 038/01. Desiste. O Ver. Dr. Goulart está com a
palavra para discutir o PLE n.º 038/01.
O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, Ver. José Fortunati; Ver.
Paulo Brum; Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores; Sr. Secretário da
Saúde, meu colega Joaquim Kliemann, eu gostaria de agradecer ao Ver. Sebastião
Melo, que, preocupado com os encaminhamentos políticos dos novos processos
administrativos que tratam de criação de cargos, ao deparar-se com os cargos da
saúde, tinha-se preocupado, mas, atento à necessidade da Secretaria Municipal
da Saúde, atento à necessidade dos funcionários e atento à população, que, em
última análise, é quem se quer contemplar, cedeu e vai dar seu voto para a
aprovação deste Projeto, que cria cargos.
Quantas
vezes nós já discutimos este assunto aqui, e o Ver. João Antonio Dib falou
tantas vezes que havia cartas-contrato e que estas cartas atrapalhavam a
administração! Então, Ver. Sebastião Melo, por este Projeto, não só se dará
urgência para essa contratação porque o povo precisa disso, mas também serão
deixadas de lado as cartas-contrato.
São
criados cargos de extrema necessidade, neste momento, para o Hospital
Presidente Vargas, e os senhores sabem que - durante um ano e meio falamos
sobre isso - estamos tratando de um hospital materno-infantil, que teve como
linha principal ditar a neonatologia no Rio Grande do Sul, além do atendimento
a gestantes doentes.
Depois,
diminuiu o atendimento, atrapalhou-se, porque não sabia qual a sua
característica, porque pertencia a vários senhores. Agora, está sendo guiado
pela Secretaria Municipal de Saúde, sendo destinado, para o seu futuro, um
projeto igual ao projeto do Hospital Pronto Socorro: será uma unidade da
administração direta da Prefeitura. Essa é a idéia. Mas, se for fundação é bom?
Vamos ver, vamos discutir, também acho Ver. Sebastião Melo, mas este Projeto
nada tem a ver com os outros quatrocentos e sessenta e dois cargos que
criaremos aqui.
Isto
é uma emergência para que o Hospital possa funcionar, para que o Hospital possa
atender os seus doentes, as suas crianças. Para isso, nós estamos votando na
contratação de trinta técnicos de enfermagem e treze enfermeiras. É justo que
se vote nisso. Então eu agradeço a V. Ex.ª por sua sensibilidade, V. Ex.ª que
sabe que o povo está precisando desse cuidado, e sensivelmente vai votar junto
conosco. Precisamos da criação desses cargos, para que o Hospital Presidente
Vargas, neste momento, possa atender ao que determina a Secretaria Municipal de
Saúde, que, neste caso, está indo muito bem.
O Sr. Aldacir Oliboni: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Dr. Goulart, muito oportuna a sua explicação. O importante é
nós respondermos para o Ver. Sebastião Melo que o HPV será mais uma unidade de
saúde, a exemplo do HPS; que os trabalhadores da FUGAST também renovarão os
seus contratos, no mínimo por mais dois anos, e que, com o outro Projeto que
virá logo ali, sexta-feira ou semana que vem, nós estaremos resolvendo de uma
vez por todas a situação do HPV. Portanto, este é apenas o início do nosso
trabalho. O Ver. João Antonio Dib vinha criticando as cartas-contrato; pois a
criação desses cargos vem a resolver, e acaba com as cartas-contrato no HPV.
O
SR. DR. GOULART: Muito obrigado pela sua
explicação Ver. Aldacir Oliboni, e é certo que estudamos, que pensamos, que
discutimos na Comissão de Saúde e achamos que votar nos cargos propostos é bom.
Muito obrigado, Srs. Vereadores.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLE n.º 038/01.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente José Fortunati, Ver.
Paulo Brum, Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, o Ver. Sebastião
Melo citou um dado, aqui nessa tribuna, que, realmente, é preocupante. Eu me
lembro que o meu amigo Ver. Dr. Goulart fez uma defesa muito grande da
necessidade que tinha o Município de comprar aquele prédio para a Secretaria da
Saúde, por 1 milhão e 407 mil reais. O Ver. Sebastião Melo está dizendo que
está vazio o prédio. Do Dr. Kliemann, que está aqui e que é um homem preocupado
com a saúde, a gente gostaria de ouvir uma explicação de como, naquela época,
se estava precisando urgentemente comprar – Ver. Dr. Goulart, estou cobrando de
V. Ex.ª, gosto de V. Ex.ª, mas lembro que V. Ex.ª, há algum tempo, defendia a
compra daquele prédio – um prédio que ia custar 1 milhão e 407 mil reais. Comprar
o prédio e deixar vazio! Mas então, que urgência era essa? Eu tenho certeza
absoluta de que, na maior boa vontade para que a saúde deste Município pudesse
funcionar bem, V. Ex.ª, Ver. Dr. Goulart, fez aquela defesa. Mas eu pergunto se
V. Ex.ª não está preocupado agora, ao defender a criação desses cargos, em
vista de que a sua preocupação anterior talvez não tenha sido correspondida.
Pergunto se não existe a preocupação de V. Ex.ª de que essa criação de cargos
também não dê em nada em matéria de melhorar a qualidade de atendimento lá no
HPV.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Luiz Braz, o maior batalhador pela compra desse edifício fui
eu, não foi o Ver. Dr. Goulart. Eu era Presidente da Comissão de Saúde e já
estive lá por duas vezes vistoriando esse edifício que vai abrigar – não está
abrigando ainda, mas vai abrigar...
O SR. LUIZ BRAZ: Faz quanto tempo, Ver. Pedro Américo
Leal?
O Sr. Pedro Américo Leal: Faz uns oito meses.
O SR. LUIZ BRAZ: Um milhão e meio, e está vazio?
O Sr. Pedro Américo Leal: Mas isso não quer dizer nada, porque
está sendo readaptado. Eu até pedi vista sobre esse edifício, porque já pediram
vista sobre tudo aqui. Ou V. Ex.as dão autoridade e seriedade a uma
Comissão quando ela analisa um trabalho ou, então, a desconfiança paira sobre
esta Câmara.
O SR. LUIZ BRAZ: O meu tempo está-se esgotando e eu não
estou conseguindo falar sobre o assunto.
O Sr. Estilac Xavier: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Luiz Braz, eu quero reforçar os argumentos do nobre colega
Pedro Américo Leal: o prédio sobre o qual foi autorizada a compra para a
Vigilância Sanitária – nós vamos, oportunamente, colocar de novo nesta tribuna
-, está sendo adaptado, reformado, adequado e reaparelhado para lá instalar a
Vigilância Sanitária do Município. Eu quero que fique registrado no
pronunciamento de V. Ex.ª, com este aparte, é que ele é considerado modelo no
Estado e no Brasil, vêm de fora pessoas para acompanhar e aprender sobre a Vigilância
Sanitária. Portanto, o prédio foi bem adquirido e autorizado pela Casa e está
sendo adequado para as funções que ele vai abrigar.
O SR. LUIZ BRAZ: Sinceramente, Ver. Estilac Xavier, eu não
sou um especialista nesse campo da saúde, então eu ouço muito aqui o que fala o
Ver. Dr. Goulart – que é desse campo. Vejo outros Vereadores que sabem mais do
que eu, o Ver. Pedro Américo Leal, que tem uma vivência maior nesse campo.
Agora, sinceramente, fico-me questionando se nós não estaríamos melhor se esse
dinheiro tivesse sido empregado, por exemplo, para comprar os remédios que
estão faltando nos postos de saúde, porque a população de Porto Alegre está
hoje alarmada com a falta de medicamentos nos postos de saúde. E eu pergunto se
esse dinheiro que nós gastamos comprando um prédio, que está parado, que não
está ocupado e que ninguém está fazendo nada nele, se nós não estaríamos melhor
se tivéssemos comprado esses medicamentos.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Informo a V. Ex.ª que o Ver. Paulinho
Rubem Berta se inscreveu e cede o seu tempo a V. Ex.ª.
O SR. LUIZ BRAZ: Eu agradeço ao Ver. Paulinho Rubem
Berta. Ver. Paulinho Rubem Berta, seja bem-vindo a esta Casa, V. Ex.ª que tem
um trabalho comunitário maravilhoso. Um grande abraço a V. Ex.ª.
O Sr. Sebastião Melo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Luiz Braz, apenas quero frisar uma questão. Eu tenho dito
várias vezes aqui desta tribuna que o que justifica a caminhada política não
são os discursos. Este é um Governo que tem discurso para os pequenos, o da
inclusão social, mas ele governa para os poderosos. Agora, o dinheiro do SUS -
SUS esse que foi suado pela população brasileira, na luta das assembléias
regionais - nunca foi para comprar prédio e, sim, para o combate das doenças
epidemiológicas. Então, essa é a grande contradição, essa é a grande
contradição desse Governo que diz que é a favor da inclusão social, mas o que
ele gosta mesmo é de banqueiro.
O SR. LUIZ BRAZ: Eu espero poder falar.
O Sr. Dr. Goulart: V. Ex.ª Permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Luiz Braz, um minuto só, para V. Ex.ª sempre ter confiança
neste seu colega. O recurso era específico para isso, não poderia comprar
remédio para a Vigilância. E o dinheiro, se não fosse usado, iria embora; ele
era recurso específico.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Dr. Goulart, aí V. Ex.ª está
entrando num campo que eu conheço, V. Ex.ª está entrando no campo do Direito.
V. Ex.ª me dizer das necessidades é uma coisa, eu acredito em V. Ex.ª. Agora,
dizer que não pode, aí é outra coisa. Podíamos ter usado o dinheiro de forma
diferente. Se V. Ex.ª me diz que era uma necessidade, tudo bem. Agora, era uma
necessidade há oito meses e agora, passados oito meses, o prédio está vazio.
Então, essa necessidade eu não posso entender.
O Sr. Estilac Xavier: V. Ex.ª permite um aparte?
O SR. LUIZ BRAZ: Vinte segundos para V. Ex.ª, porque V.
Ex.ª já utilizou boa parte do meu tempo.
O Sr. Estilac Xavier: Só para dizer que o que pode faltar é num
posto algum tipo de remédio, mas precisamos criar um sistema para que se
transfira o remédio de um para outro posto, porque os remédios são regularmente
comprados em Porto Alegre.
O SR. LUIZ BRAZ: Há uma pessoa que eu admiro muito na
Administração, que é o Dr. Joaquim Kliemann, que está aqui presente, que me deu
o prazer de estar em um programa nosso, há duas ou três semanas, e estávamos
discutindo esse problema da falta de medicamentos nos postos. E o Dr. Joaquim
Kliemann disse no programa - e até me corrija, Dr. Joaquim, se eu estiver
equivocado -, que em 2000 o gasto com compra de medicamentos no Município de
Porto Alegre esteve em torno de 9 milhões de reais. Eu disse, naquela
oportunidade ao Dr. Joaquim Kliemann, e vou repetir: no ano de 1999, portanto,
um ano antes, se gastou 13 milhões com propaganda, e aí não tem remédio nos
postos de saúde?
Da
mesma forma como ouvi a pregação do meu amigo Ver. Pedro Américo Leal, naquela
época, e do meu amigo Ver. Dr. Goulart, que defendiam o Governo Municipal na
sua necessidade de comprar aquele prédio que valia 1,5 milhões de reais, que é
um monte de dinheiro, eu vou continuar ouvindo V. Ex.as que
pertencem à Comissão de Saúde desta Casa, e que dizem que precisamos ter essas
quarenta e três pessoas a mais, ocupando cargos no HPV. Só espero que o
atendimento à saúde do povo de Porto Alegre melhore.
Não
quero culpar o Dr. Joaquim, não quero culpar o Dr. Joaquim; quero culpar essa
administração, apenas. O Hospital de Pronto Socorro, por exemplo, piorou o seu
serviço nos últimos tempos. Quem vai até lá e precisa do HPS sabe que piorou, o
tratamento com os funcionários piorou.
Então,
eu quero aprovar esses quarenta e três cargos ou os que forem necessários, já
que estão dentro do orçamento municipal, mas para melhorar o serviço, para que
nós possamos, realmente, oferecer à população melhores serviços. O que nós não
podemos pensar em relação à saúde é que a saúde seja utilizada eleitoralmente
para conseguir votos. Todo o dinheiro que é empregado na saúde tem de ser muito
bem empregado para poder atender a todos os segmentos da população, e bem.
Temos de ter medicamentos para todos, temos de ter atendimento de saúde para
todo mundo. Tem de parar com esse negócio de vender lugares nas filas dos
postos de saúde para se conseguir consultas. Eu sei que não é um problema da Administração,
mas a Administração tem de corrigir isso, tem de ter uma fiscalização muito
forte para evitar que a população que precisa continue sendo lesada.
Então,
não tenho dúvida em aprovar esses quarenta e três cargos que aqui estão,
porque, afinal de contas, é uma recomendação dos próprios companheiros aqui da
Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa, mas também nós temos obrigação de
fazer uma cobrança à Administração do Município para que o serviço de saúde
prestado a nossa população possa melhorar a partir disso. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a
palavra para discutir o PLE n.º 038/01.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
momentos antes da Sessão, o Ver. Fernando Záchia registrava aqui a sua
inconformidade, eu diria mesmo a sua indignação perante o comportamento da
Prefeitura Municipal de Porto Alegre, o desrespeito para com o Poder
Legislativo na resposta dada a um Pedido de Informações em torno da EPTC. A
desculpa de que se cometeria devassa na EPTC é, no mínimo, ingênua e de má-fé,
considerando-se que se o Ver. Fernando Záchia assim quisesse fazê-lo, ele teria
buscado um outro meio, que seria pura e simplesmente uma CPI. E, certamente,
teria direito de fazê-lo e teria o voto, pelo menos, deste Vereador.
Mas
eu refiro este episódio, Srs. Presidente, Srs. Vereadores, para me remeter a um
outro, que é exatamente este processo que temos em mãos. O que justifica a
contratação e o concurso público de novos funcionários no Hospital Presidente
Vargas, nenhum de nós, Vereadores, nem o Ver. Humberto Goulart, que é o relator
do processo, tem a mínima idéia, porque não existe um único documento aqui
dentro que apresente qualquer estudo, qualquer reflexão, qualquer documento
sério, respeitoso, do Secretário, que se apressa em vir a este Plenário, mas
que não é capaz de respeitar os Vereadores que aqui estão. Eu me refiro ao
Secretário da Saúde, que agora me ouve. Porque se houvesse respeito a estes
Vereadores, S. Ex.ª teria incluído aqui o que nós chamamos de “processo azul”,
que é aquele processo interno da Prefeitura que, exatamente, desde o primeiro
dia em que, eventualmente, o Diretor do Hospital sentiu necessidade e oficiou
ao Secretário da Saúde pedindo a contratação via concurso, e tudo o que depois
foi juntado ao longo de meses ou de anos, até a licença final para que o
processo viesse a esta Casa. Esse processo, Ver. Dr. Goulart, estaria juntado a
este.
Mas
o que se manda são duas pífias e desrespeitosas folhas. E se espera que esta
Casa, ou pressionada por funcionários interessados ou pressionada pelo
populista e fácil discurso de que se nós não aprovarmos estamos contra o
interesse da saúde pública, venhamos a aprovar um Projeto, na marra, e em branco.
O
Ver. Aldacir Oliboni, numa intervenção, acho, num aparte ao Ver. Dr. Goulart,
disse - e eu vou pedir, depois, formalmente ao Presidente da Casa, porque esse
tipo de pedido não se faz na tribuna, mas se faz no Plenário - que junte a
manifestação do Ver. Aldacir Oliboni aos autos deste processo, pelo menos, pelo
menos isso. O Ver. Aldacir Oliboni disse que com essas contratações se
eliminariam as cartas-contrato. Vai valer a palavra do Ver. Aldacir Oliboni? Eu
espero que ele não seja mais um ingênuo, mesmo que em relação ao seu Governo e
ao seu Secretário. Porque no texto do Projeto, nem na exposição de motivos -
mas o que eu voto é o texto do Projeto, Ver. Dr. Goulart, Ver. Aldacir Oliboni
- ele não diz nada disso. Nada, absolutamente, nada! Ou seja, a Prefeitura pode
fazer o concurso, pode contratar essas pessoas e pode continuar tranqüilamente
com as cartas-contrato, sem resolver nada; aliás, sem respeitar uma vez mais
aqueles que acabam sendo humilhados e tendo que agüentar as cartas-contrato
para poderem continuar trabalhando, que, em última análise, sei que foi a
preocupação do Ver. Dr. Goulart, uma das, porque a outra, obviamente, é saúde
pública.
Então,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ao que estamos assistindo aqui, uma vez mais,
é um blefe e um desrespeito a esta Casa. Um blefe à população e aos
funcionários e um desrespeito a esta Casa, porque mandam duas folhinhas, que eu
não vou adjetivar para não ficar chato, e querem que se aprove em branco.
Eu
gostaria de ouvir os Srs. Vereadores do PT assumirem, publicamente, aqui,
sobretudo a liderança do PT, o que o Ver. Aldacir Oliboni disse antes, de que
com esse concurso se encerram as cartas-contrato do Hospital Presidente Vargas.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Encerrada a discussão. Em votação o PLE
n.º 038/01. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar o PLE
n.º 038/01.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho
todas as restrições do mundo ao Sr. Tarso Fernando Genro por ter utilizado a
Prefeitura Municipal de Porto Alegre por quinze meses para tratar da sua
pré-candidatura ao Governo do Estado, esquecendo-se dos problemas que deviam
ser enfrentados, como é o caso da saúde. Sabíamos do anterior Prefeito – e ele
também sabia – está na Justiça respondendo pelas contratações indevidas,
incorretas; está respondendo por crime continuado. Tenho muitas restrições com
a poderosa contratadora do Município de Porto Alegre que é a Secretaria
Municipal de Saúde.
Hoje
mesmo, 6 de maio, o Diário Oficial traz aditamento em contratos, prorrogando as
contratações ilegais, porque se contrata na forma da Lei n.º 8.666 ou da Lei
n.º 7.770, que é Municipal, quando há emergência ou calamidade pública – e até
hoje não vi publicado nenhum decreto de emergência ou calamidade pública. Os
Municípios do interior, que são pequenos, têm de fazer projeto de decreto, que
é examinado pelo Estado e então aceito, aí podem-se considerar em emergência ou
calamidade pública. Mas a poderosa Prefeitura de Porto Alegre não precisa, está
acima da lei, está tão acima da lei que nas cartas-contrato o médico concursado
tinha o terceiro lugar para otorrino, e precisavam de otorrino. Não podiam
chamar o segundo colocado, porque estava no Canadá, e se chamassem o segundo
colocado, ele perderia a sua oportunidade. Então, chama-se para carta-contrato,
para outra carta-contrato e a coisa assim vai funcionando. E esse Prefeito, que
deveria ser Prefeito, entrou na Prefeitura, usou o dinheiro da Prefeitura para
viajar inclusive, e esqueceu que tinha que tratar o problema da saúde. Nós não
tínhamos que estar votando isso hoje; tínhamos que ter votado no ano passado. E
se ele tivesse permanecido na Prefeitura, nós teríamos votado. Não aconteceria
o que coloca aqui o Ver. Antonio Hohlfeldt, que não veio o processo para
justificar isso daqui, obrigando-nos a ter razão de pedir urgência. E eu não
tenho nenhuma restrição quando a oposição pede urgência, porque a oposição está
mostrando que ela tem responsabilidade, coisa que o Prefeito, que foi eleito,
utilizou a Prefeitura para os seus desígnios, não usou para atender um serviço
que a Prefeitura necessitava. Tenho todas as restrições do mundo com a
Prefeitura que, sobrando dinheiro para aplicar no sistema financeiro, não tem
remédios para aqueles que precisam. E remédios, como foi dito aqui pelo
Sindicato Médico, muito baratos, mas que são de uso continuado e que não podem
deixar os hipertensos sem eles, os psicóticos sem eles. Mas a Prefeitura,
através da Secretaria de Saúde, diz que é normal faltar os remédios. E as
cartas-contrato continuam, mas vejo agora o Sindicato Médico explicando que, no
Posto Comerciário, entrou um médico em férias e não foi substituído. A oposição
tem responsabilidade aqui. Por isso estamos assumindo aquilo que deveria ser da
Prefeitura e não é feito.
Nós
aprovamos aqui, na Administração passada, oitocentos e quatorze cargos para a
Saúde, e continuaram fazendo carta-contrato, mas encheram os jornais: “A
Administração pensa na saúde do povo.” Era mentira; pensava mesmo era nas
cartas-contrato. Eu também tenho todas as restrições do mundo quando temos um
parecer, que foi aprovado unanimemente, e que, de repente, coloca os Vereadores
como se tivessem atendendo os anseios da administração que não funcionou. Não.
A oposição está fazendo o papel que deveria competir ao Executivo, que não fez.
Nós vamos fazer por ele, porque estamos aqui para resolver problemas da Cidade,
e não para criar algum problema para a Cidade. Vamos continuar assim. Saúde e
paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para encaminhar o PLE n.º 038/01.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, faremos um encaminhamento breve, mas para marcar
a posição favorável da Bancada do PC do B a esse Projeto de origem do Executivo
pelo seu mérito. Quando nós vemos outros governos no País ou ex-governantes do
Estado demitindo servidores públicos em todas as áreas, na Segurança, na Saúde
- o famigerado PDV -, nós vemos em nível federal o atual candidato José Serra,
que, aliás, está nas manchetes do dia de hoje e da revista Veja, procurando dar explicações ao inexplicável mas que demitiu
seis mil servidores especializados no saneamento básico e no combate à dengue;
demitidos em 1999, seis mil servidores da Fundação Nacional de Saúde. Não por
acaso, hoje, vivemos a dengue, a grande epidemia da dengue. Quando vemos, por
exemplo, as verbas de combate à dengue que eram de 329 milhões, em 1999, serem
reduzidas a 38 milhões, em 2001; e alguns acham que é o acaso que gerou a
dengue.
Mas
nós vemos, com satisfação, que o nosso Governo Municipal procura ampliar o
quadro de servidores da área da saúde, neste caso contratando trinta e três
técnicos de enfermagem; dez enfermeiros, para o Hospital Materno-Infantil
Presidente Vargas que passou, no segundo semestre do ano passado, para uma
gestão municipal. Nós podemos aplaudir, porque esse dinheiro não é gasto em
vão, é dinheiro gasto com a saúde da população que enfrenta mil dificuldades;
sabemos que é um povo doente, fruto desse nosso sistema; fruto da exclusão
social; fruto da falta de condições de vida, da falta de salários. Assim, nós
achamos positivo que se enfrente o problema, através da criação desses cargos
que serão feitos através da nomeação de servidores concursados.
A
Bancada do PC do B parabeniza o Governo Municipal e votará favoravelmente.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para encaminhar o PLE n.º 038/01.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente Ver. Paulo Brum, colegas
Vereadoras e colegas Vereadores, pois eu volto ao tema com muito gosto.
Primeiro, dizer ao meu querido Ver. Dr. Goulart que, talvez, na pressa de
acertar - e talvez ele esteja muito mal assessorado pela bancada continuísta -,
disse que o dinheiro era específico. Fui lá buscar o processo, porque eu gosto
como se diz no ditado popular mostrar. Esse dinheiro, Ver. Luiz Braz, vem do
Fundo Nacional do Ministério da Saúde, para os Fundos Municipais, para vinte e
cinco Municípios do Rio Grande do Sul que encamparam a questão das doenças
epidemiológicas, ou seja, esse dinheiro é para custeio. Imaginem os Senhores se
cada Prefeitura do Brasil, em torno de seis mil Prefeituras, resolvessem
comprar um prédio com dinheiro do SUS. Quem é que vai me dar a garantia que
daqui a seis meses..., porque eles vão levar um ano e meio para poder decorar,
parece que o tapete está sendo comprado agora, falta o remédio, mas o tapete
está sendo comprado, falta o remédio, mas a pintura do prédio está sendo
reformulada, agora, daqui a um ano, Ver. Luiz Braz, resolve que não vai ser
mais para uso da Secretaria e que vai ser uso da EPTC que, aliás, queria
comprar esse prédio também, mas o dinheiro é do SUS que comprou. Vejam a
contradição. Presidente, essa é uma contradição, foi pedida emergência, o meu
querido Ver. Dr. Goulart pediu emergência. Imaginem se não tivesse pedido
emergência, talvez daqui a quatro anos resolveria o problema desse prédio, com
emergência, há nove meses e ainda não equiparam o prédio, seria quatro anos,
quem sabe, Vereador.
Eu
sou novo aqui na Casa, eu não conheço muito bem o regramento, há onze
Vereadores do Governo, mas estavam impedidos de pedir emergência, eles pediram o
Projeto deles? Eu não entendi, eu queria entender isso. Eu quero voltar à
questão. Existe uma coisa chamada Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento.
Quando um projeto vem para criar cargo, Presidente, esse projeto tem de vir
embasado, porque, no ano passado, esta Casa queria, ex-Presidente Fernando
Záchia, com muita justeza, criar um cargo de office-boy para os gabinetes dos Vereadores, e não foi possível,
sabe por que, Presidente, porque não estava na LDO, mas o Governo pode criar
tantos quantos cargos ele quiser, porque o Governo imperial faz isso, e a Casa
do povo permite e aplaude.
É
claro que a questão da saúde tem de ser tratada com mais amplitude.
Falou
muito bem o Ver. Antonio Hohlfeldt, e vamos requerer de pronto que seja
acostada aos autos do processo a declaração do Ver. Aldacir Oliboni, que é
Vice-Líder da Bancada, para que amanhã ou depois, quando for publicada no
Diário Oficial, nós possamos pelo menos colar no Diário Oficial a declaração do
Ver. Aldacir Oliboni das cartas-contrato, mas como eu sei que ele é um Vereador
sério, eu sei que ele vai conversar com o Prefeito João Verle, que é de outra
estirpe, é vinho de outra pipa, e que o Prefeito João Verle não vai fazer
aquilo que o ex-Prefeito fez, usou a máquina pública com fins eleitorais. Com
fins eleitorais, o Prefeito renunciante, que aliás, ele está num lugar onde ele
sempre gostou, lá na Europa, agora. Férias. Mas quando ele estava no Governo,
ele ia também, viu Ver. Isaac Ainhorn. Ele gosta daqueles salões do Velho
Mundo, os bons vinhos, aliás, nisso ele e o Fernando Henrique são muito
parecidos. Eles gostam de boas viagens. Pois bem, pois o Prefeito renunciante
mandou mais este Projeto, e eu quero finalizar dizendo o seguinte: esta Casa
não poderia votar estes Projetos isoladamente. Eu quero voltar a alertar isto:
a Prefeitura de Porto Alegre está fazendo uma reforma administrativa mostrando
a sua incompetência com a questão de pessoal, da sua relação horrível que tem
com o servidor, de uma relação que quer, por meio de uma Lei da Previdência,
cortar cento e quatro artigos do Estatuto dos Funcionários Públicos, e esta
Casa tem que ser o contraponto, esta Casa tem que ser o estuário do debate.
Esta história tem outro lado, esta história não tem só um lado. Mas eu volto a
dizer, se não fosse a urgência do pedido do prédio, do sagrado dinheiro do SUS,
daqui a quatro anos, estariam inaugurando a Padre Cacique, que, com urgência,
ainda não inaugurou ainda estão nas reformas. Ou seja, ao povo falta remédios,
falta médicos, mas dinheiro para comprar prédios o Governo da Frente Popular
tem, o Governo dos pequenos, o Governo da inclusão social, o Governo da
transparência no discurso, porque, na verdade, na prática, eles estão
aliançados com os grandes, especialmente com os banqueiros, daqueles os quais
eles não cobram os impostos aqui na Cidade, porque estão de mãos dadas no
dia-a-dia da luta da Cidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a
palavra para encaminhar o PLL n.º 038/01.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não
havia me inscrito, Sr. Presidente, porque eu esperei que o PT atendesse o meu
repto, porque referiria aqui a existência de cartas-contrato, ou como o Ver.
Aldacir Oliboni me explicava depois, agora não são mais cartas-contrato são
cartas emergenciais, mas seja lá como for, são sempre contratações fora do
quadro da folha de serviços, e a minha preocupação com carta-contrato, carta
emergencial, carta de empréstimo, qualquer carta que for, Ver. Aldacir Oliboni,
é exatamente garantir que esses concursos acabem com esse tipo de contrato. E
não ouvi aqui, da Liderança do PT, nada em contrário. Não ouvi nenhum
compromisso da Liderança do PT de que efetivamente haverá conclusão desse tipo
de procedimento. O Ver. Aldacir Oliboni me dizia, com sua gentileza, que não
existe mais carta contrato; e eu dizia, brincando com ele: “Desde que o
Prefeito Raul Pont foi condenado, aí pararam de fazer as cartas-contrato.” Mas
carta-contrato ou carta emergencial, a essência é a mesma. E esse processo não
me garante nada disso, nem este, e pelo jeito nem o outro que o Ver. Dr.
Goulart também está encarregado de relatar, e já se preocupava com o assunto,
em relação a seiscentas e poucas funções a mais na área da saúde.
Então, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, eu quero deixar bem claro, já em outros momentos,
em mandatos anteriores, em anos anteriores, às vezes até fui atendido, por
exemplo, pelo Ver. Guilherme Barbosa, quando liderou o Partido, acho que pelo próprio
Ver. Estilac Xavier, em momentos anteriores, de cobrar o chamado processo
interno, processo administrativo, que é aquilo que, efetivamente, ilustra,
exemplifica e nos faz compreender a lógica desse tipo de pedido. Infelizmente,
nós não temos isso aqui, e eu me preocupo com isso. Preocupo-me inclusive,
porque eu não sei que tipo de relação nós estamos construindo, e o Ver. Luiz
Braz observou bem isso, e o Ver. João Dib da mesma forma, que tipo de relação
estamos construindo entre esse projeto que vem sozinho, isolado, talvez como
uma espécie de boi de piranha, para ver como é que a Casa se comporta, porque
se “mata” esse, a gente não corre risco com um maior, ou vem, de fato, como um
projeto sério, porque esse não antecipa o outro, não se relaciona com o outro,
e nós vamos aprovando coisas aos pedaços, como referiu aqui o Ver. Sebastião
Melo, e isso realmente preocupa. Por quê? Porque nós ficamos sem ter uma idéia
do conjunto das coisas que estão sendo propostas. Nesse sentido, Sr. Presidente
e Srs. Vereadores, conversava com o Ver. Paulo Brum, e ele me dizia que tinha a
tendência de votar favorável ao Projeto. Eu confesso aos Senhores que, mesmo
com todo o respeito que o Ver. Dr. Goulart me merece, tenho dificuldade de
votar favorável a um projeto desse tipo. Em vinte anos de Casa, muito raras
vezes, eu votei projetos sem saber exatamente o que eu votava. E eu quero
deixar bem claro: eu, neste momento, não sei o que estou votando. Me merece apenas respeito o Parecer feito
pelo Ver. Dr. Goulart. O texto assinado pelo Sr. Prefeito Municipal em que
pese, também, um crédito de confiança que o ex-João Verle merece poderia ser,
talvez, um aval. Mas quando eu olho aqui a assinatura do Prefeito Tarso Genro,
aquele mesmo que disse que não iria renunciar e depois renunciou, eu fico com
muita dificuldade de acreditar no que está sendo aqui escrito.
Nesse
sentido, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero dizer que a Bancada do PSDB
vai ter liberdade de tomar a sua posição. Cada Vereador vai votar como entender
da sua consciência. Nós não vamos ter posição fechada em relação a este
Projeto. E, sobretudo, espero, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que
manifestações de diferentes Vereadores na Casa, hoje, ajudem o boi de piranha.
O Sr. Secretário, que nos dá a honra de estar aqui hoje em Plenário, coisa que,
normalmente, ele só faz quando tem que votar um projeto e quer vê-lo aprovado,
que ele se dê conta de que o próximo Projeto não vai ser tão fácil a aprovação
e que ele tenha isso como um aviso. Assim como alguns Vereadores, hoje, apenas
alertaram, talvez, no próximo projeto, se tenha uma posição bem mais forte, bem
mais objetiva e o projeto possa ser rejeitado, se não vier devidamente
esclarecido como é de respeito a esta Casa e a esta instituição. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Estilac Xavier está
com a palavra para encaminhar o Projeto de Lei do Executivo n.º 038/01.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente Ver. Reginaldo Pujol, Sr.as
Vereadoras, Srs. Vereadores, público do Canal 16. É importante discutir esta
matéria, comecemos pelo o que ela pretende. Pretende criar trinta e três cargos
de técnicos em enfermagem e dez cargos de enfermeiros que vão integrar o quê?
Vão integrar o Plano de Carreira dos Funcionários Públicos da Administração
Centralizada do Município. Esses quarenta e três profissionais da área da saúde
estarão desonerando a administração das administrações temporárias dos
servidores que trabalham nessa área. É disso que falou o Ver. Aldacir Oliboni.
É evidente que, ao serem supridos esses quarenta e três, aqui, nunca mais,
enquanto for esse o número necessário, será temporariamente contratado, porque
é funcionário. Então, o Ver. Antonio Hohlfeldt que estava tão preocupado com a
afirmação do meu colega também trabalhador da área da saúde, Ver. Aldacir
Oliboni, pode ficar caracterizado isto. Aqui está-se eliminando em quarenta e
três cargos o contrato temporário. Quanto a isso, não há o menor problema! Isso
vai eliminar da Administração Pública as contratações temporárias ou
emergenciais? Não, não vai! Mas, aqui, vai. É disso que tratou o Ver. Aldacir
Oliboni. Estamos preparando com esta criação de trinta e três cargos, Ver Dr.
Goulart, o HPV, o Materno Infantil, modelo, que V. Ex.ª bem sabe da importância
dele para a cidade de Porto Alegre, já que foi municipalizado. Tentou-se, aqui,
trazer para o debate, Ver. Sebastião Melo, a questão do prédio da Vigilância
Sanitária - matéria que ele foi contra, é bom que se registre isso. Ele não é
responsável pela qualidade da Vigilância decorrente, na área da saúde, em
função da aquisição daquele prédio, ele foi contra, ele é coerente. Aquele
prédio foi adquirido por verba vinculada da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, que passou para ações de vigilância do Município, porque o Município
de Porto Alegre integra aqueles Municípios que municipalizaram a Vigilância,
que aliás, é tida como modelo, Vereador. V. Ex.ª com o seu voto, não contribuiu
para esse aperfeiçoamento do prédio que está sendo reformado e aparelhado para
essa finalidade, não contribuiu! Mas a Câmara, a partir do denodo e a afirmação
do Ver. Pedro Américo Leal, e do Ver. Dr. Goulart e da maioria dos partidos,
aqui, disse: “temos que comprar. É recurso para o bem de Porto Alegre, a
Vigilância é a melhor, está comprovado e comprou.” Bem disse o Ver. Pedro
Américo Leal: “Está adequando-se, reformulando-se, aparelhando-se para bem
servir.” Por isso a urgência foi boa, porque esse tempo nós ganhamos, com a
urgência, para diminuir a entrega do equipamento para a cidade de Porto Alegre.
Ver. Sebastião Melo, não dá para trazer a um debate de saúde, de forma
transversa e oblíqua, as questões políticas e as suas divergências com o meu
Partido, porque eu tenho divergência com o seu Partido também,. V. Ex.ª tem divergência
com o meu Prefeito Tarso Genro, meu candidato a Governador. Agora, eu tenho
divergência com o seu Partido que vai ser o Vice do Serra, com o Deputado Luiz
Henrique, eu não conheço, é do Norte, sabe-se lá! E nem por isso fico
fazendo... de Joinville? Ah, é do Sul, me disseram que era do Norte! Está
correto, então, de fato, não conhecia. Essa divergência eu não tenho, essa
divergência V. Ex.ª tem que expressar com o José Serra, não conosco aqui.
Então, não dá para colocar essas questões. Por último, essa discussão que o HPV
não é autarquia, não é fundação, o que será? Essa incógnita shakespeariana que
ser ou não ser, que o Ver. Sebastião Melo coloca aqui, que ele se defronta
permanentemente, o HPV será uma unidade orçamentária tal como é o HPS, vinculado
ao Administrador direto, que é a Secretaria Municipal da Saúde do Município, é isso. Então não tem por que fazer
esse dilema shakespeariano do Ver. Sebastião Melo, o que será o HPV.
Por
último, Ver. Antonio Hohlfeldt, nós
estamos criando vários cargos, todos eles passam pela discussão aqui no
Plenário, e todos eles são de conhecimento da Câmara de Vereadores. Agora, eles
são discutidos e aprovados e tem fé sim a inscrição do Prefeito, a documentação
que ele manda. V. Ex.ª, na sua locução, referiu-se, por mais de uma vez, que
nós estamos tratando do Hospital Ernesto Dornelles, não! Nós não estamos
tratando do Hospital Ernesto Dornelles, nós estamos tratando do Hospital
Presidente Vargas, o Materno Infantil. Talvez tenha sido aí a sua confusão, V.
Ex.ª leu um documento relativo ao Ernesto Dornelles, mas nós estamos tratando do HPV, que é municipalizado, por isso
encaminhamos a favor da votação dos trinta e três cargos de técnicos de
enfermagem e os dez de enfermeiros. Obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
encaminhar o PLE n.º 038/01.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Reginaldo Pujol, Presidente dos
trabalhos, Ver. Paulo Brum, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras,
senhoras, senhores, eu acho que é importante, neste encaminhamento,
primeiramente, a conclusão final a respeito daquele processo de compra do
prédio por um milhão, quatrocentos e sete. Dr. Joaquim Kliemann e meus amigos,
Ver. Pedro Américo Leal, Dr. Goulart, que dizem que aquele dinheiro só poderia
ser utilizado para compra do prédio. Olha, eu estou com o processo aqui, não é verdade, quem falou para os
senhores, enganou os senhores, e eu não posso deixar que pessoas tão boas, que
eu considero tanto, continuem enganadas. Não é verdade que aquele dinheiro era
só para a compra do prédio, isso tem que ficar bem esclarecido.
O
meu amigo Ver. Estilac Xavier mostrou a sua preocupação também com o período
eleitoral, dizendo do receio que tem de um dos candidatos do enfrentamento com
o seu candidato. V. Ex.ª deve deixar que os Partidos internamente discutam
isso, porque, afinal de contas, esse receio só poderá ser dissipado com as
eleições de outubro; V. Ex.ª vai ter que conviver com esse medo até aquele
momento.
Com
relação a esse Projeto que estamos votando para a criação desses quarenta e
três cargos, eu disse aqui - e repito - que fui informado pelos Vereadores da
Comissão de Saúde desta Casa, Ver. Dr. Goulart e Ver. Pedro Américo Leal, e
mais uma vez eu iria me render à Comissão de Saúde e dar o meu voto favorável à
criação desses quarenta e três cargos.
Como
existem outros seiscentos cargos para serem criados, é justo, Ver. Dr. Goulart
e Ver. Pedro Américo Leal, que esses outros cargos que estão aí para serem
criados devam ser informados para este Plenário de uma forma diferente. Quando
o Ver. Antonio Hohlfeldt disse da falta de consideração da saúde para com este
Plenário, ele dizia exatamente da magreza desse Processo que foi enviado para
esta Casa e da falta de elementos que nós temos para fazer análise.
Eu
posso, de repente, Ver. Sebastião Melo, valer-me dos conhecimentos médicos do
Ver. Dr. Goulart e dos conhecimentos do Ver. Pedro Américo Leal, que era da
Comissão de Saúde, e dos outros membros da Comissão de Saúde. Eu posso me valer
disso e perguntar para eles se está valendo ou não, porque eles devem ter
outras informações que nós não temos.
Espero
que, na aprovação dos demais cargos que o Dr. Kliemann - que está aqui - possa
nos ajudar a que possamos receber os dados que são necessários dentro do
Processo para que possamos fazer uma análise, todos nós individualmente,
Vereadoras e Vereadores, para que possamos fazer uma discussão melhor com a
Comissão de Saúde da Casa, a fim de que possamos chegar à seguinte conclusão:
“Olha, esses cargos realmente têm que ser aprovados, porque com eles aprovados,
nós vamos melhorar a condição de saúde da nossa população, colocando fim às
cartas-contrato, ou vamos diminuir o número dessas cartas-contrato, ou vamos
ter explicações diferenciadas dentro de um Processo, que, acredito, precisamos
conhecer para que possamos votar com segurança.
É
isso que queremos: votar com segurança. Com relação a esse Projeto que cria
quarenta e três cargos, de acordo com o que já tinha informado no meu pronunciamento
inicial, digo que vamos votar favoravelmente, com certeza, mas pedindo
consideração por parte da Secretaria Municipal da Saúde, no sentido de nos
enviar os dados restantes que faltaram para informar o Processo que cria os
outros cargos que a Saúde diz serem necessários para poder melhorar as
condições de atendimento. Era isso Sr. Presidente. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
para encaminhar o PLE n.º 038/01.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a
Bancada do PDT nesta Casa informa de maneira clara e insofismável que votará a
favor do presente Projeto, Bancada essa que tem, entre os seus integrantes,
Vereadores com a marca da oposição, mas que tem a sensibilidade e espírito
público de compreender a importância de um Projeto como esse. Não vamos fazer -
e não estamos dizendo que os outros estejam fazendo - a baixa política e
assumimos a nossa responsabilidade, até porque vamos cobrar e estamos cobrando,
durante este ano, ações da Secretaria Municipal da Saúde. E é bom que esteja
aqui o Sr. Secretário, aguardando o deslinde da votação deste Projeto.
Agora
nós estamos frente a um projeto que cria cargos na área da saúde. Não são
mordomias, não são benesses, não são sinecuras, mas são cargos daqueles que
estão lá, na ponta do interesse público e social, no momento mais decisivo que
é o atendimento à saúde do cidadão. Neste momento, ou nós votamos
favoravelmente à criação desses cargos – nobre Ver. Reginaldo Pujol, dez
enfermeiros alto padrão e trinta e três técnicos de enfermagem - de
profissionais já aprovados em concurso público, que terá um termo e um final,
ao final deste semestre. Então, estamos criando, sim, as condições para que
essas pessoas aprovadas nesse concurso sejam aproveitadas, até porque são
aptos, fizeram o concurso, assumiram as responsabilidades inerentes a uma
aprovação, estão aqui presentes neste momento, buscando a validação daquilo que
foi consagrado. Eu aqui refiro e invoco a manifestação do meu Presidente da
Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa, meu companheiro de Partido, Ver.
Dr. Goulart, que foi o autor do Parecer aprovado nesta Casa, favorável a este
Projeto. Diz ele, dentre outras coisas, no seu Relatório. (Lê.) “O Hospital
Materno-Infantil Presidente Vargas, ao longo de sua história, mas de maneira
não tão regular, tem sido considerado um guardião da saúde de mães e fetos ou
recém-nascidos em situação de risco. Em certos momentos, chegou a ditar, de
forma clássica, o exemplo dos protocolos de bom atendimento à maternidade e à
neonatologia. Recentemente, após alguns entraves de ordem administrativa que
afetaram o trabalho daquela casa de saúde, mas já superado, o nosocômio logrou
conquistar o cobiçado título de Hospital Amigo da Criança.” E mais, diz na
parte final: “Como é conhecido, o nosso Hospital busca novamente alcançar os
seus melhores momentos. Por isso, somos absolutamente favoráveis à criação de
trinta e três cargos para Técnico de Enfermagem e de dez para Enfermeiro Alto
Padrão, que, compostos, trarão melhores condições na estruturação desta
instituição.”
Essa
é a manifestação do Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente Ver. Dr.
Goulart, embasando um projeto que vem do Governo. Mas, vamos cobrar ações,
porque em muitos pontos, em grandes questões, o que a administração petista tem
feito aqui é, quando não consegue corresponder aos anseios da população, jogar
a culpa no Governo Federal e na política neoliberal. Essa é a fórmula mágica
que resolve todos os problemas do Prefeito renunciante e dos demais. Neste
momento, queremos dizer que, com responsabilidade e espírito público, a bancada
trabalhista do PDT desta Casa vota favoravelmente à criação desses cargos, com
a responsabilidade que tem sobre a saúde na cidade de Porto Alegre, e com a
responsabilidade de ser guardiã e vigilante nas ações governamentais em relação
à saúde.
A
aprovação deste Projeto representa também a cobrança que faremos de forma clara
em relação às ações de saúde do governo petista que aí se encontra. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Em votação, nominal, solicitada pelo Ver.
Antonio Hohlfeldt, o PLE n.º 038/01. (Pausa.)
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de
Ordem): A minha Questão
de Ordem, Sr. Presidente, é porque pretendo fazer Declaração de Voto e quero a
orientação da Mesa.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): V. Ex.ª a fará por escrito, tão logo seja
concluída a votação.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Agradeço a V. Ex.ª, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Em votação nominal o PLE n.º 038/01,
solicitada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt. (Após a apuração nominal). Tendo já
votado vinte e cinco Srs. Vereadores, declaro encerrada a votação. Faculto
àqueles Srs. Vereadores que, eventualmente, se tenham equivocado no seu voto,
que o mudem agora. Há algum Sr. Vereador que queira mudar o seu voto?
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, o Ver. Isaac Ainhorn me
atrapalhou tanto que eu votei errado. Quero votar “não”, com Declaração de
Voto.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Solicito que seja promovida a adequação
do voto do Ver. Antonio Hohlfeldt.
Em
face de que a votação já havia sido encerrada, nós acolhemos irregularmente seu
voto, Ver. Antonio Hohlfeldt e nos penitenciamos perante a Casa pelo nosso
equívoco, o que não justificam outros equívocos.
Encerrada
a votação. (Após a apuração nominal.) APROVADO
o PLE n.º 038/01 por 25 votos SIM e
01 voto NÃO, do Ver. Antonio
Hohlfeldt, com Declaração de Voto.
Solicito
que o Sr. Secretário proceda à leitura da Declaração de Voto do Ver. Antonio
Hohlfeldt.
O SR. 2º SECRETÁRIO (Paulo Brum): Declaração de Voto. (Lê.)
“Declaro
votar contrário ao Projeto, sem entrar em seu eventual mérito, tendo em vista a
absoluta falta de informações existente no mesmo e a inexistência de garantias
para que, nomeados esses funcionários, eles o sejam em substituição a funções
CCs, de qualquer categoria.
(a)
Ver. Antonio Hohlfeldt”
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Está encerrado o processo de votação.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Requerimento): Sr. Presidente, agradecendo ao Ver.
Estilac Xavier a observação pública, mas ratificando o que eu disse, eu apenas
queria pedir que a Taquigrafia substituísse a expressão “Hospital Ernesto
Dornelles” por “Hospital Presidente Vargas”, no meu primeiro discurso. No
segundo, eu já havia feito a correção devida.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Será atendida a sua solicitação. A
Taquigrafia, atenta ao desdobrar desta Sessão, irá tomar as devidas
providências.
Visivelmente,
não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 18h31min.)
* * * * *